ATA DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 15-02-2006.

 


Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Gerson Almeida, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Paulo Odone e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos 189, 203, 204 e 214/06 (Processos nos 0698, 0742, 0743 e 0786/06, respectivamente), os Pedidos de Informação nos 033, 034, 036, 039, 041, 042 e 043/06 (Processos nos 0702, 0707, 0744, 0773, 0785, 0807 e 0808/06, respectivamente) e os Projetos de Resolução nos 017, 018 e 019/06 (Processos nos 0022, 0023 e 0024/06, respectivamente); pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos 054, 059 e 060/06 (Processos nos 0371, 0393 e 0394/06, respectivamente) e os Projetos de Resolução nos 159 e 161/05 (Processos nos 7397 e 7401/05, respectivamente); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 152, 178, 179 e 180/06 (Processos nos 0586, 0663, 0664 e 0665/06, respectivamente) e o Pedido de Informação nº 031/06 (Processo nº 0615/06); pelo Vereador Carlos Comassetto, os Pedidos de Informação nos 010 e 019/06 (Processos nos 0362 e 0461/06, respectivamente), o Projeto de Lei do Legislativo nº 328/05 (Processo nº 7180/05) e os Projetos de Resolução nos 012, 014 e 015/06 (Processos nos 0015, 0017 e 0018/06, respectivamente); pelo Vereador Carlos Todeschini, os Pedidos de Providência nos 143, 144, 160 e 161/06 (Processos nos 0575, 0576, 0599 e 0600/06, respectivamente); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Resolução nº 041/06 (Processo nº 0089/06); pelo Vereador Dr. Goulart, o Projeto de Resolução nº 048/06 (Processo nº 0424/06); pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de Providência nos 092, 093, 184, 185, 186, 187, 188 e 208/06 (Processos nos 0462, 0463, 0691, 0692, 0693, 0694, 0695 e 0764/06, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 009/06 (Processo nº 0334/06); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência nos 057 e 145/06 (Processos nos 0383 e 0577/06, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Informação nº 038/06 (Processo nº 0772/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Resolução nº 040/06 (Processo nº 084/06); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Projeto de Lei do Legislativo nº 026/06 (Processo nº 0771/06); pela Vereadora Manuela d'Ávila, os Pedidos de Providência nos 2966/05, 142 e 183/06 (Processos nos 7251/05, 0573 e 0682/06, respectivamente), os Pedidos de Informação nos 011, 023 e 028/06 (Processos nos 0400, 0494 e 0548/06, respectivamente) e, juntamente com o Vereador Raul Carrion, o Projeto de Resolução nº 016/06 (Processo nº 0019/06); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 2971, 2972, 2973, 2982/05 e 006/06 (Processos nos 7282, 7283, 7284, 7315/05 e 0141/06, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 330/05 (Processo nº 7307/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de Providência nº 209/06 (Processo nº 0768/06) e o Pedido de Informação nº 037/06 (Processo nº 0766/06); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providência nos 050, 190, 210, 211, 212 e 213/06 (Processos nos 0344, 0705, 0778, 0779, 0780 e 0781/06, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 010/06 (Processo nº 0343/06); pelo Vereador Raul Carrion, os Projetos de Resolução nos 045 e 046/06 (Processos nos 0144 e 0161/06, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providência nos 032, 033, 048, 049, 072, 073, 091, 140, 141 e 171/06 (Processos nos 0275, 0276, 0314, 0315, 0420, 0421, 0456, 0571, 0572 e 0641/06, respectivamente), o Pedido de Informação nº 026/06 (Processo nº 0529/06) e os Projetos de Resolução nos 050, 051 e 053/06 (Processos nos 0567, 0568 e 0570/06, respectivamente); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Pedido de Providência nº 100/06 (Processo nº 0478/06) e os Pedidos de Informação nos 004, 005, 006, 007, 008 e 020/06 (Processos nos 0184, 0185, 0186, 0187, 0188 e 0479/06, respectivamente). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de Processos: de autoria do Vereador Dr. Goulart, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 113/01 e 150/04 (Processos nos 1872/01 e 3524/04, respectivamente); de autoria do Vereador Haroldo de Souza, com referência ao Projeto de Resolução nº 080/04 (Processo nº 2686/04); de autoria do Vereador Nereu D'Avila, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 078/91 (Processo nº 1179/91). Também, foi apregoado o Ofício nº 113/05 (Processo nº 0833/06), de autoria do Senhor José Fogaça, comunicando que se afastará do cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre do dia treze ao dia dezenove de janeiro do corrente, para gozo de férias. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 478/05, 001, 002, 034, 065, 066, 067, 068 e 069/06, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 187 e 214/06, do Senhor Marcus Lemos, Subsecretário de Gestão da Política de Direitos Humanos da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; 390 e 397/05, do Senhor Valdemir Colla, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal – CEF; 5047, 5064 e 5070/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; Comunicados nos 202940 e 210819/05, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Maurício Dziedricki, Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Alceu Brasinha, nos dias de hoje e amanhã, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Nilo Santos, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Às quatorze horas e vinte e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão comentou as expectativas da Bancada do PPS e do Governo Municipal em relação aos trabalhos desta Casa na atual Legislatura, afirmando que a colaboração entre os Poderes Executivo e Legislativo é essencial para os interesses da Cidade. Ainda, opinou ser possível compatibilizar a campanha eleitoral deste ano com os trabalhos da Câmara Municipal, analisando a relevância do Poder Legislativo para a democracia. O Vereador João Antonio Dib cobrou a diminuição da burocracia no processo de adequação de imóveis irregulares e propôs a agilização da tramitação de Projetos de Lei que denominam logradouros, argumentando que essas medidas aumentarão a arrecadação de impostos pela Prefeitura Municipal. Também, destacou as dificuldades e a responsabilidade de se presidir este Legislativo, salientando a confiança de Sua Excelência na capacidade do Vereador Dr. Goulart de desempenhar esse papel. O Vereador Nereu D'Avila defendeu o cercamento do Parque Farroupilha para melhorar as condições de segurança do local, corroborando as colunas do jornalista Paulo Sant’Ana no jornal Zero Hora de ontem e de hoje sobre o assunto. Ainda, informou que está apresentando Projeto de Lei revogando a obrigatoriedade de realização de plebiscito sobre cercamento de parques, sustentando que essa determinação diminui o poder de decisão e execução do Governo Municipal. O Vereador Elói Guimarães chamou a atenção para a realização de eleições estaduais e federais no corrente ano, enfatizando que esta Casa não pode faltar com sua obrigação de encaminhar questões relativas aos interesses da população porto-alegrense. Nesse sentido, discorreu sobre a influência da imprensa na opinião pública em relação aos parlamentos brasileiros, ressaltando que as Casas Legislativas não podem ter suas atividades pautadas por interesses externos. A Vereadora Sofia Cavedon comemorou os resultados obtidos pelo Presidente da República nas pesquisas de intenção de voto para as eleições deste ano, atribuindo essa melhora às mudanças sociais e econômicas promovidas pelo Partido dos Trabalhadores no Brasil. Nesse contexto, reprovou o desempenho dos Governos Estadual e Municipal, contestando os resultados obtidos pelo Rio Grande do Sul na área econômica e o modo como está sendo gerida a saúde pública em Porto Alegre. O Vereador Raul Carrion exclamou que o debate das eleições deste ano será importante para as decisões dos rumos do Brasil, asseverando que a discussão política não pode, contudo, ser suplantada por contendas de caráter pessoal. Ainda, apoiou iniciativa de Deputados Federais gaúchos de cobrar recursos para a finalização do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada, no Bairro Lomba do Pinheiro, enfocando os benefícios dessa obra para o desenvolvimento científico brasileiro. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Carlos Comassetto, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, no 1º Acampamento Binacional do Fórum Social Mundial, realizado no período de vinte e quatro a vinte e nove de janeiro do corrente, nos Municípios de Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, e Rocha, no Departamento de Rocha, Uruguai. Após, o Vereador Aldacir Oliboni registrou ter sido informado que ainda não foram pagos os salários dos funcionários da empresa responsável pelos serviços de limpeza desse Legislativo, solicitando que essa situação fosse averiguada pela Mesa Diretora, tendo o Senhor Presidente declarado que seriam tomadas as providências atinentes ao assunto. A seguir, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Gerson Almeida, em substituição à Vereadora Margarete Moraes, em Licença para Tratamento de Saúde, conforme Requerimento anteriormente apregoado, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pela Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris e Guilherme Barbosa em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Margarete Moraes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz avaliou pesquisa de opinião realizada pelo Instituto Sensus, da Confederação Nacional dos Transportes, acerca dos pré-candidatos às eleições presidenciais deste ano. Ainda, questionou a atuação da Polícia Federal frente a denúncias de corrupção investigadas pelo Congresso Nacional, envolvendo políticos e empresários brasileiros, alegando que não foram indiciados dirigentes do Partido dos Trabalhadores envolvidos nesses fatos. O Vereador José Ismael Heinen teceu considerações quanto ao quadro econômico apresentado pelo País, analisando valores da dívida pública brasileira, em especial os referentes ao sistema de Previdência Social. Ainda, criticou a atuação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, chamando a atenção para o aumento das despesas do Governo Federal verificado no ano de dois mil e cinco e propugnando por maior responsabilidade dos agentes públicos no gasto de verbas estatais. A Vereadora Maristela Maffei reportou-se ao pronunciamento de hoje do Vereador Raul Carrion, em Comunicação de Líder, relativo à proposta de Emenda da Bancada Gaúcha na Câmara Federal, que assegura recursos ao Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada no Orçamento da União de dois mil e seis. Também, registrou o transcurso, hoje, do aniversário de sua filha e discorreu sobre o atendimento oferecido à população pelos Conselhos Tutelares de Porto Alegre. O Vereador Ibsen Pinheiro abordou o Projeto de Lei do Legislativo nº 078/91, do Vereador Nereu D’Avila, que autoriza o Executivo Municipal a cercar o Parque Farroupilha. Nesse sentido, informou que a Bancada do PMDB solicitou seja priorizada a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 188/05, de sua autoria, que convoca consulta à população para o cercamento de logradouros públicos como largos e parques com área superior a cinqüenta mil metros quadrados. Em continuidade, o Vereador Mario Fraga informou ter contatado com o Governo Municipal em busca de esclarecimentos referentes a atrasos verificados no pagamento de funcionários que atuam na limpeza de escolas públicas do Município, sendo informado que os pagamentos ainda não ocorreram por não terem sido apresentados os documentos necessários pela empreiteira responsável por esses serviços. Também, a Vereadora Sofia Cavedon manifestou-se, sugerindo o encaminhamento de Pedido de Informação ao Governo Municipal, quanto às providências a serem tomadas a respeito desse assunto. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme deliberado pelo Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/05, por trinta votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Maurício Dziedricki, José Ismael Heinen, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Paulo Odone e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/05, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ser discutido pelos Vereadores Claudio Sebenelo, Adeli Sell e Elói Guimarães. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/05. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 207/05, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Paulo Odone, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 207/05, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 012/05, por vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Paulo Odone, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Foi aprovado o Requerimento nº 209/05, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Claudio Sebenelo, Sofia Cavedon, João Antonio Dib e Clênia Maranhão. Foi aprovado o Requerimento nº 269/05, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Sofia Cavedon. Foi aprovado o Requerimento nº 270/05, por quinze votos SIM e três votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, Nereu D’Avila, Claudio Sebenelo, Sofia Cavedon, Raul Carrion e José Ismael Heinen, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Claudio Sebenelo, Haroldo de Souza e João Antonio Dib e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores João Antonio Dib e Haroldo de Souza. Foi aprovado o Requerimento nº 251/05. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Dr. Goulart, solicitando votação conjunta dos Requerimentos nos 001, 002, 003, 005 e 007/06. Foram votados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 001, 002, 003, 005 e 007/06. Foi aprovado o Requerimento nº 011/06, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores José Ismael Heinen, Adeli Sell, João Antonio Dib, Claudio Sebenelo, Sebastião Melo, Elói Guimarães, Ervino Besson e Raul Carrion. Às dezoito horas e trinta e dois minutos, o Senhor Presidente informou que nada mais havia a tratar e declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz e Haroldo de Souza e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Margarete Moraes solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje; apresenta atestado.

O Ver. Alceu Brasinha solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 15 e 16 de fevereiro, também apresenta atestado.

Eu gostaria de chamar os Líderes até a Mesa, para que apresentássemos uma sugestão para a Discussão Geral e Votação. As Lideranças, em seguida, começarão a ser chamadas, uma vez que não teremos Pauta ainda hoje, porque não foi distribuída assim.

Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, vamos aproveitar o ensejo para dar posse ao Ver. Nilo Santos, que não precisa prestar juramento, uma vez que já o fez nesta Legislatura, informando que ele comporá a Comissão Permanente de Urbanização, Transporte e Habitação.

Como não chegamos ainda à conclusão sobre os próximos trabalhos, vamos suspender a Sessão por três minutos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h24min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 14h28min): Estão reabertos os trabalhos. Estamos abrindo as inscrições para Comunicação de Líder.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria saudar as senhoras e senhores, os porto-alegrenses que acompanham o início dos trabalhos legislativos de 2006, os funcionários desta Casa que nos acompanham, que garantem o andamento dos nossos trabalhos, a imprensa que dá visibilidade às nossas atuações. Queria dizer às senhoras e aos senhores, que a nossa expectativa, a expectativa da Bancada do PPS, e também falo neste momento como Líder do Governo, é que neste ano, nós, nesta Casa, possamos dar prosseguimento aos trabalhos dentro do conceito que procuramos construir em 2005, que é o conceito da pluralidade, do respeito às diferenças, da interlocução com o conjunto das Bancadas, independentemente de elas formarem ou não a base de apoio do nosso Governo.

Eu queria dizer às senhoras e aos senhores Vereadores que o sucesso das nossas negociações, a aprovação de 53 Projetos, só de Projetos do Executivo, é uma demonstração da capacidade de trabalho deste Parlamento, da possibilidade de se construir uma política a partir dos interesses da Cidade.

Evidentemente que neste ano nós teremos que incorporar às nossas demandas, às nossas preocupações também as nossas atividades, que são atividades pertinentes a um ano eleitoral. Porém, a maturidade política, o compromisso político demonstrado pelo conjunto das Bancadas desta Casa, nos apontam a possibilidade de compatibilizar o conjunto das nossas responsabilidades, recompondo, a cada dia, o espírito republicano deste País, o espírito democrático que se conforma, se configura e se perpetua quando, evidentemente, a sociedade pode garantir a sua representação parlamentar. Nós, as mulheres e os homens que compomos este Parlamento, sabemos muito bem da imprescindibilidade da atuação dos parlamentos, e sabemos também que os conceitos modernos da democracia nos apontam a necessidade da permanência, da junção, da parceria entre os mecanismos da democracia participativa com a nossa atuação, de parlamentares, representantes da democracia representativa do nosso Município. Sabemos também que se avizinham novos tempos, em que o poder local será muito mais responsabilizado pelo conjunto de soluções que se impõe neste século, um século múltiplo, exigente do ponto de vista dos caminhos políticos; e nós, portanto, temos que, a cada dia, nos reciclar, nos aprimorar, nos modernizar no sentido de cumprirmos essa missão delegada pela população, porque na verdade é isso que nós somos nesta Casa: os delegados e as delegadas da vontade do povo, do povo de Porto Alegre - uma Cidade exigente, uma Cidade participativa, uma Cidade democrática.

Desejo a todas e a todos excelentes trabalhos; que juntos possamos construir os melhores projetos para Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Verª Clênia Maranhão.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, inicia-se hoje a 2a Sessão Legislativa da XIX Legislatura; encerrou-se ontem o recesso legislativo, e eu quero dizer exatamente o recesso legislativo, porque a Câmara não pára, apenas nesse tempo de recesso legislativo nós não fazemos leis; leis não são editadas, não são votadas. No entanto, o funcionamento da Câmara é permanente, com sessões às quartas e quintas-feiras. Mas agora a unanimidade dos Srs. Vereadores faz com que seja apresentado um Projeto de Emenda à Lei Orgânica para que nós não tenhamos o recesso de 90 dias e, sim de 50, recesso legislativo, eu insisto.

Sr. Presidente, eu tenho uma preocupação: olhei já o material hoje distribuído para a Ordem do Dia e não está aqui aquele Projeto pelo qual eu venho lutando desde 1999 para que seja votada a regularização dos imóveis. Eu já pedi à Diretoria Legislativa que o localize, porque esse Projeto é muito interessante para que se possam ajustar muitas coisas que estão equivocadas, erradas, sem grandes danos para a Prefeitura e que trará para os cofres do Município mais receita de IPTU. É preciso que se faça. Vejo que na Ordem do Dia de hoje há a regularização de imóveis da Vila Farrapos.

Em 1984, quando eu era Prefeito, foi feita uma Lei para regularizar a Vila Farrapos, e mais do que fazer a Lei do Executivo, eu mandei colocar lá um escritório do Demhab para auxiliar todos aqueles que precisassem de regularização. Então, quero que neste ano nós votemos o Projeto de regularização.

Ao mesmo tempo eu quero pedir urgência, pedir o interesse dos Vereadores em relação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica que eu fiz para que os Projetos de Lei denominando logradouros públicos sejam resolvidos na Comissão de Justiça e na Comissão de Educação. Só virão a Plenário aqueles que forem solicitados pelos Vereadores. Como normalmente, não se discute, a decisão se faz lá, transforma-se em lei, nós teremos os nossos trabalhos muito mais acelerados e aproveitaremos melhor o nosso tempo.

Sr. Presidente, eu quero também neste momento dizer que hoje se inicia uma dura tarefa para V. Exª, mas eu tenho certeza do seu entusiasmo, do seu esforço, da sua capacidade e tenho absoluta certeza de que os Vereadores todos o auxiliarão nessa difícil tarefa, porque é obrigação nossa auxiliá-lo para que isto possa andar da melhor maneira possível para que nós possamos promover a Casa do Povo de Porto Alegre da forma como ela deve ser promovida. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Ver. Dib. É o que esta Presidência espera, com a ajuda de todos os Vereadores para que, juntos, possamos construir uma boa administração neste ano para a Casa do Povo, Ver. Dib.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Ilustre Presidente, Ver. Dr. Goulart, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, quero retomar um tema que esta Câmara, já há bastante tempo, discute, colabora, enfim, dá a sua participação junto com a comunidade, e principalmente, repito, tem sido reiteradamente tratado pelo jornalista Paulo Sant’Ana na sua crônica do jornal Zero Hora, como na de ontem e de hoje, abordando exatamente o cercamento do Parque da Redenção.

Quero, primeiramente, dizer que estou desarquivando o meu Projeto de cercamento do Parque da Redenção, que tem exatamente 15 anos de tramitação nesta Casa - 15 anos -, Sras e Srs. Vereadores, senhores telespectadores, e senhoras telespectadoras: 15 anos! Ele foi apresentado no dia 25 abril de 1991, e completa 15 anos; e ao contrário de uma piada de mau gosto que ouço no Plenário de que temos de aposentá-lo, temos é que reavivá-lo! E está sendo reavivado, neste momento, com o seu desarquivamento, porque tem razão o jornalista Paulo Sant’Ana, quando refere um caos programado - coisa que não é nenhuma novidade para os porto-alegrenses -, a respeito do caos reinante no Parque da Redenção. Por isso, nós preconizamos o seu fechamento. Hoje o jornalista Paulo Sant’Ana argumenta em sua crônica, em relação a uma resposta do Secretário Beto Moesch, com o título “Ridículos Argumentos”. Eu não vou entrar aqui no mérito dos argumentos do Secretário, mas, sim, no tema que interessa à cidade de Porto Alegre, que é a segurança daquele Parque de quase 40 hectares.

Foi apresentada e aprovada aqui, no apagar das luzes de 2004, uma alteração da Lei Complementar nº 12. Ali se instituiu que cercamentos de parques e de grandes logradouros da cidade de Porto Alegre somente poderiam ser feitos por meio de plebiscito. Então, poderiam alguns Vereadores perguntar: “Mas, se já existe essa questão do plebiscito para parques, por que V. Exª” - no caso eu - “está retomando o Projeto de cercamento do Parque?”

Pois eu estou concomitantemente apresentando, neste momento, a alteração da Lei Complementar nº 12 ao art. 20-A, retirando a obrigatoriedade desse plebiscito. Primeiro, porque ele é uma forma muito habilidosa de jogar para “as calendas gregas” qualquer possibilidade de cercamento em Porto Alegre, porque já está em tramitação, e o Ver. Ibsen quer que seja exercido esse plebiscito. Oxalá votemos esse Projeto e que pudesse acontecer o plebiscito junto com as eleições de outubro próximo, o que eu não acredito, porque vai depender do Tribunal Eleitoral. Nós não temos essa cultura. A Califórnia, os Estados Unidos a têm, mas o Brasil não, nem o Rio Grande tem a cultura de votar assuntos plebiscitários nas eleições. Até podemos instituí-los - o Ver. Ibsen está no bom caminho -, agora, enquanto não existir isso e se não sair o plebiscito nem por meio da Lei do Ver. Ibsen - que naturalmente votaremos a favor -, é porque o plebiscito simplesmente é uma forma habilidosa que o Ver. Professor Garcia teve para procrastinar, para sempre, o não-cercamento de qualquer parque. Nós concordamos, absolutamente concordamos com o Paulo Sant’Ana em relação à sua argumentação de hoje, quando, ao final, diz (Lê.): “Diz mais o Secretário Beto Moesch. O cercamento de um parque, especialmente a Redenção, é uma decisão polêmica e não deve e não pode ser tomada apenas pelo Poder Público”. Disse o Paulo Sant’Ana: “Esta é outra falácia com que estão nos engrupindo há decênios, fechar um parque é decisão política exclusiva e privativa do Poder Público”. Eu assino embaixo duas vezes, porque a responsabilidade é do Poder Público. Quando aconteceu com o Parque Ibirapuera, em São Paulo, há 15 anos, os jornais Estado de São Paulo e A Folha de S. Paulo mostravam, inclusive, que a população não estava concordando, mas o Prefeito da época, não me lembro se era Jânio Quadros, acabou impondo o poder discricionário que tem o poder público, a caneta do chefe do Poder Executivo que foi eleito para essas responsabilidades. E hoje quem é que duvida que o cercamento do Parque Ibirapuera foi a maior benfeitoria que aquele Prefeito fez, porque lá era um valhacouto, como aqui, de drogas, de prostituição e de depredações dos parques públicos.

Portanto, nós estamos, neste momento, desarquivando o Projeto de 25 de abril de 1991, de minha autoria, que completará em 25 de abril, agora, quinze anos, para o cercamento da Redenção. E, ao mesmo tempo, modificando, retirando, o que retiramos há pouco tempo para o parque Germânia, que é ou seria privado. Esta Câmara aprovou que o façamos para o bem dos parques de toda a Cidade, por isso, evidentemente que necessário se faz que, concomitantemente, retire-se esta questão do plebiscito e se volte ao tema necessário e muito benéfico que será para a população de Porto Alegre que é o cercamento do Parque da Redenção. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado Vereador. O Sr. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Meu caro amigo, Presidente da Casa, Ver. Dr. Goulart, Vereadores e Vereadoras. Estamos reiniciando a 2ª Sessão Legislativa, da presente Legislatura, segundo ano da presente Legislatura, e, evidentemente, ingressando num ano extremamente rico do ponto de vista político, do ponto de vista eleitoral. Neste ano a Nação escolherá os futuros dirigentes maiores do País: o Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Governadores; então será um ano, inquestionavelmente, de muita discussão, mas que exigirá das Casas Legislativas a serenidade suficiente para o encaminhamento das questões que dizem respeito ao interesse da população.

Portanto, é um momento de boas-vindas a esta Casa que tem uma história, uma tradição construída ao longo do tempo, sempre tendo à frente o interesse maior da nossa população. Produziremos aqui o bom debate, aquele debate e o encaminhamento daquelas soluções que espera a nossa população, e por certo a terá, dado o alto nível público, republicano, dos integrantes da Casa.

Temos, reiteradamente, dito que a Casa, a Câmara Municipal de Porto Alegre, ao longo da história, independente daqueles que ocuparam o Paço Municipal, nunca faltou à Cidade. As realizações produzidas na cidade de Porto Alegre, das mais importantes, tiveram o aval e o respaldo da Câmara Municipal de Porto Alegre, dado o seu espírito público de uma Casa que tem muito na epiderme a responsabilidade com os problemas da sua Cidade.

Várias questões nos trarão ao debate. Penso que a imprensa faz um papel extraordinário, magnífico; agora, o Congresso Nacional, as Assembléias Legislativas, as casas legislativas têm de pensar e não se deixar serem tocadas, embora o papel democrático relevante da imprensa, porque muitas vezes o que se vê são verdadeiras conduções se dando aos parlamentos, o que não significa dizer que os parlamentos, as casas legislativas não venham acumulando equívocos e erros; não é esta questão, mas as Câmaras Municipais, as Assembléias Legislativas e o Congresso Nacional terão de ter a sua necessária liberdade para poder expressar o pensamento da Nação e não podem ficar a reboque deste ou daquele interesse, por mais importante que possa sê-lo. Portanto, fica aqui, meu caro Presidente, Vereadores e Vereadoras a nossa homenagem, a nossa satisfação, a nossa alegria em poder estar aqui para compartilharmos a caminhada deste ano Legislativo que haverá de ser altamente fecundo aos interesses da cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Ver. Elói. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos assiste, queria, em primeiro lugar, cumprimentar a todos e dizer que com certeza paramos um pouco, mas retomamos, hoje, formalmente, o ano Legislativo. Só a leitura das Proposições, no início desta Sessão, deu noção do quanto os Vereadores atuaram no período de recesso. É importante demonstrar para a sociedade que se atua muito além do momento da Sessão Plenária. Mas este momento, de início de ano, traz para o Partido dos Trabalhadores, para as forças progressistas do País, uma bela notícia, a notícia que vem, claro, da leitura do momento, mas que é um indicador importante no País, numa pesquisa que indica o favoritismo, com larga distância do segundo lugar, para o Presidente Lula ser reconduzido ao segundo mandato no Brasil. E longe de “nos deixar de salto alto”, isso nos deixa muito felizes, porque dizíamos que este seria o ano da colheita, que o Brasil começaria a sentir a mudança que estava em curso neste País, que o Brasil começaria a colher benefícios dessa mudança.

Já a pesquisa divulgada nos dizia que diminuiu a desigualdade no Brasil, que a estabilidade da inflação, que os programas de geração de renda, de redistribuição de renda, que o investimento na agricultura familiar, que o Bolsa-Família, que o Fome Zero, que geram movimentos de economia solidária, trariam, sim, diferença. Claro que está longe daquilo que queremos, mas que fariam diferença para quem vive abaixo da linha da pobreza.

Os aumentos no salário mínimo, este último, muito significativo, que, em períodos de inflação baixa, de estabilidade, significa tanto na mesa dos trabalhadores deste País, é o nosso outro orgulho. Os nossos índices de crescimento de empregos nos orgulham, e são resultado de um investimento cotidiano do Governo Federal.

Nos orgulha a soberania que constrói este País nas suas relações externas, na relação com o grupo de poder econômico, dos grandes países que determinam a política econômica no mundo com a união, com a força que Lula constituiu na relação com os países da América, não só com o Mercosul, com todos os países do Hemisfério Sul, países explorados, países que não têm voz, países que juntos começam a pautar o fim dos subsídios, o espaço para seus produtos, o respeito às políticas para enfrentar a pobreza e a desigualdade.

O investimento no saneamento básico, na produção de energia, o orgulho de vermos a nossa Petrobras, pela primeira vez na história, produzindo mais petróleo do que a nossa necessidade, e quase somos auto-suficientes em petróleo. Mas não queremos só isso. Estamos investindo na energia não-poluidora, investindo numa alternativa para o Brasil auto-sustentável.

É disso, e é sobre isso que os brasileiros apontam que vale a pena apostar num novo projeto, num novo mandato para o Governo Lula, o que nós queremos com alianças que dêem mais nitidez de programa, que aprofundem programas como o da Habitação Popular, porque este Brasil não o tinha. Foi anunciado agora há pouco, como culminância de uma série de políticas, 18 bilhões de investimentos na habitação popular.

Já aqui no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, não se pode dizer isso. Com o Governo Rigotto, o Estado consegue crescer apenas 0,8%! Continua-se a política de abrir mão de recursos em benefício de meia dúzia de grandes empresas. O nosso Estado é o único que cresce para baixo, que tem a sua economia pauperizada, bem diferente da outra gestão, a gestão do Governo Olívio, em que o crescimento do PIB foi de 12% comparado com 0,8%.

Aqui em Porto Alegre, o ano de 2005 também não foi um ano de comemoração. O primeiro ano do Governo Fogaça foi um ano em que muita coisa mudou para pior. O “Partido da Mudança”, que dizia que mudaria o que não estava bom, conseguiu perder recursos federais na área da Saúde, por exemplo, como recursos que já tinham sido depositados para a Farmácia Popular, Ver. Dib; como recursos para os quais foram feitas emendas ao Orçamento da União, mais 300 mil para o Fundo da Criança e do Adolescente. O Governo Fogaça não encaminhou projeto para receber esses recursos.

Aqui, na cidade de Porto Alegre, na obra do Viaduto Teresópolis os trabalhadores estão em greve, porque a dívida é de mais de um milhão. E a Prefeitura, a custo de má-gestão, de não-investimento, anuncia um superávit.

Então, infelizmente, muito teremos de fazer, como Bancada de oposição, porque não foi um bom ano. Em 2006 seremos mais vigilantes, mais críticos e chamaremos a população para recuperar o seu protagonismo na política pública desta Cidade, porque também o Orçamento Participativo, promessa de campanha, está sendo esvaziado.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Dr. Goulart, Presidente desta Casa em sua primeira reunião no início dos trabalhos, terminado o recesso, demais Vereadores, Vereadoras, todos os que acompanham este primeiro dia de trabalho pós-recesso, aqui na Câmara, ou em suas casas, em meu nome e em nome da Verª Manuela d’Ávila, nós queríamos, em primeiro lugar, deixar o nosso abraço, a nossa saudação; desejamos que este seja um ano de trabalho efetivo, eficiente, certamente de grandes debates e, como já foi dito anteriormente, será um ano em que se renovarão os Executivos nacional e estadual, o nosso Senado, a nossa Câmara Federal, a nossa Assembléia Legislativa, e certamente acontecerão importantes debates sobre os rumos do nosso País, do nosso Estado e a respeito de um efetivo projeto de desenvolvimento nacional, projeto de desenvolvimento para o Rio Grande do Sul, e assim por diante. Esperamos que esse debate seja um debate polêmico, acirrado, mas, ao mesmo tempo, de alto nível, de caráter político, sem retaliações pessoais, sem agressões pessoais de qualquer tipo. Isso é o que desejamos: a Verª Manuela d’Ávila e eu.

Em segundo lugar, eu queria tratar, na tarde de hoje, de uma importante questão - e diversos Vereadores já se integraram a respeito desse tema -, que é a recuperação da Emenda coletiva da Bancada Federal do Rio Grande do Sul para a conclusão das obras do Ceitec, Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada, projeto que iniciou no ano de 2000 e que já tem, Ver. João Antonio Dib, mais de 31 milhões aplicados, cujo terreno, lá na Lomba do Pinheiro, Parada 3, foi fornecido pela Prefeitura Municipal. O Governo do Estado assumiu a relocalização da Escola Estadual Onofre Pires, e o Governo Federal fez uma licitação, através do Ministério de Ciências e Tecnologia - saúdo o Ver. Newton, que é dessa área de computação e sabe da importância do Ceitec -, e, como são 148 milhões que foram licitados para a conclusão da obra, e 31 já foram aplicados, faltam 117 milhões para concluí-la. Esse Centro de Excelência, Ver. Bernardino, já deveria estar funcionando ao final deste ano; infelizmente existem atrasos, e a Emenda da Bancada Federal, de todos os Partidos, no sentido de 120 milhões, no relatório setorial, foi reduzida, Verª Neuza, para apenas 5 milhões, o que não permitirá a conclusão das obras. E esse tipo de Centro Tecnológico tem o risco da obsolescência, além de os equipamentos já estarem, há anos, nos depósitos do Banrisul - havendo o pagamento de 50 mil ao mês -, com risco de, além da obsolescência, a contaminação, porque são equipamentos que trabalham com altos níveis de pureza. Tanto que o Projeto prevê uma sala de 800 metros quadrados, classe 100, e uma sala de 500 metros quadrados, classe 10 mil. Classe 100 significa, se não me engano, 100 partículas por metro cúbico - é uma pureza absoluta. E os equipamentos, se contaminados, não há maneira de, depois, utilizá-los.

Nós estivemos no Ministério da Ciência e Tecnologia. Ontem também estivemos na Secretaria de Ciência e Tecnologia, fizemos contato com o Prof. Sérgio Bampi, que é hoje o responsável, no Estado, pela parte técnica, e todos estão preocupadíssimos com a recuperação dessa Emenda. Ontem, estivemos também em contato com as Bancadas do PTB, do PDT, do PMDB - o Ver. Sebastião Melo fez negociações conosco -, do P-SOL, e hoje tomamos assinaturas dos Vereadores presentes; 10 Partidos já assinaram, 28 Vereadores e Vereadoras, todos os presentes, sem exceção, porque isso não é uma questão partidária, trata-se do único Centro Tecnológico desse tipo, Ver. Dib, na América Latina, o único no Brasil. Podemos fazer, Ver. Dr. Goulart, do Rio Grande do Sul um pólo de microeletrônica, um pólo de informática, um verdadeiro Vale do Silício, como na Califórnia, nos Estados Unidos, e isso é fundamental para um projeto de desenvolvimento nacional.

Por isso, queremos trazer à população a questão. Agradecemos a todos os Vereadores que colaboraram conscientemente para isso, e estamos enviando este material para a Bancada gaúcha, para o Ministério de Ciência e Tecnologia - queria registrar que o nosso Presidente também assinou -, e fazendo todos os movimentos para que até o final deste ano o Ceitec seja uma realidade e o Brasil ingresse na modernidade, porque hoje a Malásia, Taiwan, Tailândia, Coréia, China, Japão, Estados Unidos e Europa produzem chips, e o Brasil, que tem um déficit de 3 bilhões de dólares ao ano, é incapaz ainda de produzi-los. O Ceitec será a redenção e a retomada deste projeto de desenvolvimento. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador. Neste momento o Regimento permite, através do art. 94, § 1º, alínea g, que o Vereador Comassetto apresente seu relatório do 1º Encontro Binacional do Chuí. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, quero cumprimentá-lo pelo início dos trabalhos legislativos e desejar-lhe um excelente trabalho, assim como a todos os colegas e colegas Vereadores. Venho a esta tribuna fazer um relato da representação que fiz desta Casa, ou seja, da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, no 1º Acampamento Binacional do Fórum Social Mundial, que aconteceu entre os dias 24 e 29 de janeiro na cidade de Santa Vitória do Palmar, e no Departamento de Rocha, ou seja, na Barra do Chuí, nos dois lados, na República Uruguaia e na República Brasileira, que teve a participação de aproximadamente 5 mil pessoas de diversas nacionalidades, com uma programação intensa de debate sobre os problemas que dizem respeito à binacionalidade uruguaia e brasileira, bem como os problemas latino-americanos. Lá se discorreu sobre um conjunto de temas e debates que trouxeram, entre outras, a relação do poder, democracia e estado, a juventude e os processos de transformação, e o Fórum Social Mundial, que acontecia ao mesmo tempo em Caracas. Estivemos no Acampamento Binacional fazendo a representação oficial, Dr. Goulart, desta Casa, representando a nossa Presidência e o Legislativo de Porto Alegre, que foi a Cidade pioneira que marcou, que construiu, que elaborou, junto com todos os movimentos sociais, em nível mundial, o Fórum Social Mundial, e por meio dele ela foi projetada mundialmente.

Hoje, por exemplo, está acontecendo em Porto Alegre o Conselho Mundial de Igrejas, devido a toda uma referência que Porto Alegre tem constituído nacionalmente e internacionalmente. Naquele momento, surgiu lá o debate: deveria, ou não, Porto Alegre receber e disputar novamente o Fórum Social Mundial? Lá estiveram, em Caracas, representantes do Governo Municipal, levando a reivindicação de Porto Alegre ser novamente sede do Fórum Social Mundial, o que apoiamos totalmente. Porém, Sr. Presidente e Verª Clênia Maranhão, existe uma contradição ainda dentro do Governo Municipal sobre a possibilidade de Porto Alegre sediar o Fórum Social Mundial. Enquanto o Secretário Busatto fazia essa gestão, nós recebíamos aqui, do Secretário Beto Moesch, críticas à coordenação do Fórum Social Mundial, cobrando impactos sobre o Parque da Harmonia ainda do 5º Fórum Social Mundial, aqui relacionado. Isso não é uma posição de Governo coerente. Se uma parte do Governo critica e cobra, do ponto de vista de impactos que não existiram, impactos que são incoerentes, está ali o Parque da Harmonia, na sua plenitude ambiental, na sua plenitude de funcionamento, com um trabalho que favorece e qualifica a cidade de Porto Alegre.

Portanto, registramos isso naquele momento, quando fomos entrevistados por algumas rádios. Defendemos, sim, o pleito de Porto Alegre ser novamente sede, que dispute esse contexto, mas temos de resolver essa contradição que existe dentro do Executivo Municipal.

Então, Sr. Presidente, é este o relato do 1º Acampamento Binacional do Fórum Social Mundial, em que estiveram autoridades, representando o nosso Congresso Nacional, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e esta Câmara Municipal, onde também estavam os Senadores da República Oriental do Uruguai, Deputados e o Presidente do Departamento de Rocha, Sr. Artigas Barrios. Fizemos lá a representação desta Casa no sentido de estar presente nos eventos que dizem respeito a Porto Alegre, porque Porto Alegre sempre será referência quando falarmos em Fórum Social Mundial. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, nós retornamos do período de recesso e percebemos, realmente, que a nossa Casa está limpa. Mudou a cooperativa, a Coopersul, mas também percebemos que os funcionários não receberam ainda os seus salários. Gostaria que V. Exª verificasse isso, porque os servidores dessa Cooperativa, hoje, dia 15, ainda não receberam os seus salários. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Vereador, faremos as diligências.

Srs. Vereadores, em decorrência da licença da Verª Margarete Moraes, a Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Gerson Almeida, nos termos regimentais.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente Ver. Dr. Goulart, quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar V. Exª, porque neste início de administração da Casa, neste ano em que V. Exª está à frente da Mesa Diretora, V. Exª tem demonstrado uma grande eficácia com relação às medidas que estão sendo tomadas e às direções que estão sendo dadas para que esta Casa realmente possa ser aquela que vai sempre estar à frente de todas as ações para o desenvolvimento de nossa Cidade. Então, quero cumprimentá-lo.

Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu ouço falar que o Sr. Lula da Silva está à frente nas pesquisas para a Presidência da República. Mas não deveria estar à frente se é o único candidato que está, na verdade, em campanha. Está usando, vergonhosamente, a máquina governamental para fazer campanha eleitoral. E diante de toda a Nação o Sr. Lula da Silva apenas tem utilizado a imprensa, que está sendo muito bem paga, com toneladas de dinheiro que estão sendo despejadas nos meios de comunicação para falar sobre a sua agenda positiva. O Sr. Lula da Silva diz quantos empregos foram criados, só que ele não revela quantos empregos foram fechados. Como ele só diz dos empregos que foram abertos, então parece que o Brasil está em franco desenvolvimento, mas, na verdade, se nós fizéssemos um balanço entre os empregos criados e os empregos fechados, nós íamos notar, Ver. João Antonio Dib, realmente, uma situação de lamúria, uma situação lamentável para todo o povo brasileiro.

Mas como se isso não bastasse, eu acredito que o Sr. Lula da Silva, a essa altura dos acontecimentos, tinha de prestar contas à sociedade brasileira com relação, por exemplo, à Polícia Federal. A Polícia Federal, useira e vezeira em fazer devassa nas instituições sob suspeita, não foi até à sede do PT, pois todo mundo sabe que as denúncias foram comprovadas, lá entrou dinheiro público, o qual foi para o Exterior, para o “valerioduto” e financiou a campanha do PT, de Vereadores, de Deputados, de Senadores, de Governadores e a própria campanha do Sr. Lula da Silva, que disse: “Ah, eu não sabia de nada”, só que o dinheiro saiu exatamente desse “valerioduto”. Mas a Polícia Federal não foi até lá, assim como foi na Daslu e em outras instituições para fazer devassa! Então, isso é vergonhoso! Por que será que nenhum daqueles dirigentes do PT que notoriamente foram responsáveis por desvio de dinheiro público, que enriqueceram com o dinheiro público ou que compraram os seus mandatos com dinheiro público, até agora foram indiciados em nenhuma ação? Ou será porque o Supremo Tribunal Federal não é mais aquele Supremo do qual todos nós tínhamos orgulho no passado, pois é um Supremo que está a serviço de um Partido político, está dando habeas corpus “a varrer” a todos que têm de depor nas CPIs instaladas em Brasília para que não precisem dizer nada ou até para mentirem? Então, para que eles vão, se na verdade, eles não serão responsabilizados por nada, se podem até mentir? Então, para que ouvir essas pessoas? Para que gastar tempo, inclusive, tempo de televisão, tempo de pessoas, tempo do Plenário, de Deputados, para ouvir pessoas que não precisam falar a verdade? Eu acho que este País em que nós estamos vivendo, Verª Neuza Canabarro, infelizmente é bem pior do que aquilo que a gente tinha como referência da “república das bananas”, onde tudo podia acontecer. Nós estamos vivendo numa ditadura descarada, numa ditadura escancarada; nós estamos vivendo - infelizmente para todos nós - num dos piores momentos que esta República já conheceu!

Hoje, o Presidente da República, através de milhões gastos nos meios de comunicação, pode dizer da sua agenda positiva. E é claro que, como ele divulga essa tal de agenda positiva, ele pode, tranqüilamente, aparecer com altos índices de aprovação nas pesquisas que são realizadas. Mas eu pergunto ao Sr. Presidente: até que ponto eu posso confiar nesses institutos, se eu estou sabendo que muito e muito dinheiro público está sendo gasto para comprar tantos setores a fim de poderem opinar favoravelmente ao Governo?

Então, infelizmente, eu só tenho a lamentar este momento vivido pela nossa República. Eu só quero acreditar que o povo já tenha consciência formada de maneira a punir, em breve, através do voto, este Presidente da República, que comandou toda essa farsa fazendo com que essas pessoas pudessem se instalar em cargos de mando em todo o Brasil, em nome do PT, Partido que tanto decepciona a população brasileira.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, Dr. Goulart; nobres Vereadoras, nobres Vereadores, colegas desta Casa, senhores e senhoras presentes neste recinto, telespectadores da TVCâmara, os nossos cumprimentos. Diversos assuntos de importância trago dentro de mim com muita preocupação; dois principalmente no dia de hoje que gostaria de falar, mas vou ter que me ater a só um. Um deles seria sobre as medidas provisórias - pois parece que está chegando o momento em que elas ainda não serão acabadas - que são um meio tirânico de administrar o País, mas ao menos o Senado está regulamentando e tornando isso um pouquinho democrático.

Mas, meus nobres colegas, eu peço permissão para trazer aos senhores uma grande preocupação que nos assola neste momento, que é a nossa dívida interna, que fez aniversário e está em um trilhão de reais. Aliás, hoje, a nossa dívida pública é de um trilhão, mas temos uma outra dívida também de um trilhão que se soma a ela, que é a dívida da nossa Previdência Social.

Essa marca recorde equivale a 51,7% do PIB brasileiro, pessoal! Um trilhão de reais - 51% do PIB, enquanto isso nós temos no País os juros mais altos do mundo, inaceitáveis para uma Nação em desenvolvimento. Mas responsabilizar este vilão, o juro, como o único responsável pelo baixo crescimento do País, também não é correto; é insensato. O que eu mais vejo é a gastância da máquina administrativa aumentando este buraco negro do endividamento público.

Vejamos alguns dados levantados no ano passado: o Governo Federal contratou 11 mil novos funcionários, fora os cargos de confiança para a sua Presidência; segundo a ONG Contas Abertas, o Governo gastou 88,6 milhões apenas em fotocópias, enquanto os projetos de combate à fome chegaram a apenas em 87 milhões; as despesas com carros oficiais foram de 724 milhões; gastos com festas: 22 milhões, um crescimento de 17% em três anos.

Uma das últimas notícias que me deixou atônito foi o gasto de S. Exª com o barzinho do famoso airbus: 300 mil de reais. Há um Pedido de Esclarecimentos feito pelo Senado, ao Presidente Lula, referente aos 300 mil reais para reformar o antigo avião novo, recém-comprado, Ver. João Antonio Dib.

Ainda segundo dados da coluna Panorama Político, do jornal Correio do Povo, de 9 de fevereiro deste ano, constatei uma outra informação bombástica, catastrófica a meu modo de ver, que mostra uma cruel realidade: enquanto o PIB brasileiro subiu apenas 2,5%, as despesas do Governo Federal, excluídos investimentos, subiram 77% acima da inflação! Setenta e sete por cento acima da inflação! Que Governo é esse que destina no Orçamento Federal apenas 8% para a Saúde pública e gasta essa farra toda, quando não temos dinheiro em Município nenhum para atender à estrutura básica da política da Saúde? E gasta apenas 2% em Educação, princípio básico da democracia, dos direitos iguais aos cidadãos, independentemente de origem, raça ou cor. Repassa apenas 17% para os Municípios de tudo o que ele arrecada - e parece que é só ele que arrecada - negando-se a cumprir uma promessa da PEC, de reforma tributária, na qual repassaria mais 1% para os Municípios. E seria um repasse justo, porque os Municípios são os que detêm o embate frente a frente com o povo sofrido desta Nação.

Vejam os senhores: eu perguntaria a S. Exª, o Presidente Lula, aos seus representantes, o que ele faz com o dinheiro que ele arrecada do Seguro Obrigatório? Em 1997 foram arrecadados 700 milhões; para 2006, o programa prevê 3 bilhões; destes apenas 35% são usados para indenização de vítimas de acidentes. Um bilhão e meio para o Governo Federal, para os cofres comuns.

Mas agora vem o pior: 60 milhões para seguradoras privadas, para recolher o imposto. Mas, pasmem: 40 milhões para cursos, para financiar cursos de treinamento de corretores de seguro, que jamais venderão - o seguro é obrigatório -, mas o Governo gasta 40 milhões para treinar fantasmas.

Como homem público, meus nobres Pares, espero que seja este recomeço um recomeço de firmeza, de valorização dos Parlamentos do Brasil. Vejo-me na obrigação de não somente propor projetos que atendam aos seus anseios, mas também de fazer denúncias e críticas às políticas que atrasam o nosso País, no intuito de despertar a consciência do nosso povo incentivando-o para uma maior participação política, atitude básica para o desenvolvimento da plena cidadania. Convoco a todos os cidadãos a serem vanguardas diante da verdade, da ética e da moral.

Sr. Presidente, nobres Vereadores, que Deus abençoe a todos aqueles que ainda, como eu, acreditam e têm esperança neste Brasil. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Exmo Sr. Presidente, mais uma vez cumprimento V. Exª pelo trabalho que vem desenvolvendo junto à Mesa e Lideranças. Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, neste primeiro dia de Sessão - nesta Casa trabalhamos o ano inteiro e, com certeza, Ver. Dib, nos diferenciando de tantas problemáticas, quando a imprensa está divulgando aspectos negativos do Poder Público, em especial dos políticos -, nós temos o orgulho de dizer que queremos continuar sendo - o que não é mais do que uma obrigação - um espelho, irradiando para todo o nosso Estado, para que a gente realmente tenha uma postura, para que aqueles que confiam em nós possam continuar a acompanhar e ter o orgulho, Ver. Todeschini, do voto que passaram para nós. E para que nós possamos também honrar esse crédito tão importante na vida pública.

Quero me somar aqui ao tema do Ver. Carrion. No ano passado nós tivemos aqui o Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Sul, Kalil Sehbe, que está à frente, aqui no Estado, juntamente com o Deputado Beto Albuquerque, nosso Deputado Federal do PSB, bem como com toda a Bancada gaúcha, na questão do Ceitec. Aprovamos um Requerimento, Ver. Raul Carrion, o Requerimento nº 243/05 e com muita honra, agora, vamos reforçar com um novo Requerimento, e isso só vem a referendar. Na prática, a instalação, agora, na Zona Norte, da primeira indústria de celulares já é o resultado da presença do Ceitec, e, com muita honra, lá na Lomba do Pinheiro, até pela questão do solo e porque ali não há o problema do tráfego aéreo. Por isso foi escolhida aquela área. Em conseqüência disso, nós, junto com a Prefeitura, antes, quando o Governador era o Olívio Dutra, o Presidente era Fernando Henrique Cardoso e aqui nós tínhamos a Prefeitura da Frente Popular, nós fizemos todo um trabalho junto com aquela comunidade que ali tem a Escola Onofre Pires instalada, e conquistamos com a nossa organização um novo espaço para a Escola Onofre Pires, que vai passar a ser uma escola de 2º grau. E agora, com a obra em pleno andamento, não podemos esperar, de forma alguma, diferente do que quer a Bancada Federal, que não seja aprovada essa Emenda, até porque a Sala Limpa, bem como colocou aqui o Ver. Raul Carrion, é uma sala que não pode parar quando estão trabalhando. Até por seu aspecto das questões moleculares. Enfim, é mais limpa do que uma sala cirúrgica. Isso vai trazer o sexto Centro de Ciência e Tecnologia do mundo, e pela primeira vez não vamos ficar dependendo de outra tecnologia de fora, e nós poderemos ter mais autonomia.

Eu quero também fazer uma referência um pouco particularizada: hoje a minha filha, Ver. Dib, está fazendo dez anos. Ela está aqui, e quem a conhece sabe que desde pequena, desde quando eu a amamentava, ela sempre esteve presente. (Palmas.) Então, é um pouco coisa de mãe, mas, também como coisa de mãe, eu quero dizer que, quando a gente vê tantos filhos sendo assassinados, mortos muitas vezes pelos pais, como foi o caso daquela criança na Lomba do Pinheiro, quando nós vemos nossos filhos serem mortos por balas perdidas, a insegurança que nós vivemos aqui no nosso Estado do Rio Grande do Sul...

Nós sempre dizíamos, quando estávamos no Governo do Estado: a política de Segurança não pode ter uma disputa ideológica e, infelizmente, na época, quando nós quisemos fazer um trabalho sério, a Frente Popular foi criminalizada. Hoje nós vemos um problema mais sério, vemos essas questões colocadas na imprensa como questões jornalísticas, quando, na verdade, na prática, são os nossos filhos que tombam e morrem sem esperanças. E, para finalizar, gostaria de dizer que é, sim...

Ontem nós estivemos na Micro 4, junto com a frente parlamentar, com a Verª Mônica e a Verª Manuela d’Ávila, e ficou demonstrada claramente a falta de estrutura dos Conselhos Tutelares e a falta de responsabilidade de alguns setores que criminalizam os Conselhos Tutelares, criminalizam o ECA, enquanto não fazem nenhum esforço, com o conjunto da sociedade, para nós equacionarmos o problema da insegurança que nós vivemos no Estado do Rio Grande do Sul.

Com isso, Sr. Presidente, nesta primeira Sessão Ordinária, quero desejar, mais uma vez, sorte e luta para todos nós. Este é um ano ímpar, mas esta Casa, como sempre, nas suas peculiaridades, trabalha e não tem medo; aliás quem tem muito medo, parece-me, são alguns Vereadores da oposição, hoje, que são ligados ao Fernando Henrique Cardoso, porque o Lula se arranja de novo nas pesquisas e eles ficam enlouquecidos, mas nós sabemos que isso é medo, e medo nós não temos. Vamos lá, gente, porque, se Deus quiser, o Brasil só tem a ganhar com o Lula Presidente. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereadora.

O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, há um tema na nossa Cidade que está na Ordem do Dia há cerca de 40 anos, embora alguns refluxos e algumas pausas, mas especialmente nestes dias volta com grande intensidade, que é a discussão sobre o cercamento dos parques.

Escutei com toda a atenção o pronunciamento que aqui fez, hoje, o Ver. Nereu D’Avila, como tenho acompanhado sua constante preocupação com a matéria, e como também tenho testemunhado, do Ver. Garcia, uma preocupação permanente. De todos os representantes populares desta Casa colho invariável preocupação com esta matéria.

Correspondendo a este interesse, Sr. Presidente, sou autor de um Projeto de Lei que está pronto para a deliberação que estabelece uma regra que pode superar esse tema que divide nossa Cidade há tanto tempo, que é a proposta de uma consulta plebiscitária neste ano de 2006, de preferência junto com a eleição geral de outubro, para que a população decida sobre se quer ou não o cercamento dos parques. Atrevo-me a propor uma linha divisória dos parques que sejam de cinco hectares ou mais, 50 mil metros quadrados, ou mais, para que se evite o inconveniente do cercamento de pequenas praças, de um quarteirão ou menos do que isso.

Hoje, Sr. Presidente, a Liderança do PMDB, por meio do Ver. Bernardino Vendruscolo, encaminhou à Mesa Diretora e às demais Lideranças da Casa um apelo para que essa matéria conste entre as deliberações preferenciais nesse início de temporada, ao menos por duas razões: a primeira, porque significa o cumprimento de um acordo do mês de dezembro e cada Vereador poderia indicar uma matéria da sua autoria para deliberação. Como àquela ocasião eu desisti do uso dessa prerrogativa, porque não queria a discussão dessa matéria naquele mês, geralmente tumultuado, de dezembro e também, Sr. Presidente, por uma questão de tempo para a decisão e a sua implementação, minha proposta prevê que o plebiscito se faça junto com a eleição geral de outubro. Isso implica uma necessária negociação desta Casa com a Justiça Eleitoral, para que possamos ter o plebiscito a custo zero para o Município de Porto Alegre e também um ato de conteúdo institucional que, sem dúvida, aproveitará também a Justiça Eleitoral, na medida em que significa a sua aproximação dos temas que tão de perto batem com o dia-a-dia do cidadão.

A Liderança do PMDB e eu tivemos oportunidade de hoje contatar todas as Lideranças desta Casa. Embora não tenhamos pedido votos de “sim” ou “não” para o plebiscito ou para o cercamento, obtivemos a concordância absolutamente geral para a preferência desta matéria.

Então, esse tema que está na coluna prestigiadíssima do Vereador Paulo Sant’Ana, que está na preocupação do Secretário Beto Moesch, que está na preocupação do comentarista Vanderlei Soares, que está nas páginas de jornais, porque antes disso está no sentimento do porto-alegrense, será matéria, dentro de muito poucos dias, de uma discussão que nesta Casa, sem dúvida, vai envolver os 36 Vereadores.

Esta posição da Bancada do PMDB, com respaldo de toda a Casa, sem dúvida, propiciará um momento alto deste Plenário de aproximação com os temas que mexem com o sentimento, com o interesse e com a preocupação dos porto-alegrenses. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Ver. Ibsen Pinheiro.

 

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, a Verª Sofia denunciou da tribuna a paralisação da obra em virtude do não-pagamento da Prefeitura. Eu fui atrás da informação e soube que a empreiteira não apresentou os documentos necessários, por isso não recebeu. Muito obrigado e desculpe, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Agradecemos pela informação.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, apenas para fazer um registro: os funcionários terceirizados que fazem o serviço de limpeza das escolas, da Empresa Meta, também, durante meio ano, no ano passado, foram recebendo em atraso; no mês de fevereiro, receberam lá pelo dia vinte e poucos, Ver. Mario Fraga. E a justificativa para isso é: documentos não apresentados pela empresa.

Eu quero fazer um registro aqui no sentido de que nós façamos um Pedido de Informações das Bancadas sobre quais medidas o Governo está tomando, porque as escolas estão com prejuízo, os funcionários não estão recebendo. Então, é complicado. Uma mera justificativa não resolve um problema tão sério.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereadora.

 

O SR. MARIO FRAGA: Só para dizer exatamente isso, o que acontecia nos outros governos: para se receber na Secretaria da Fazenda, tem-se que apresentar os documentos necessários, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado pela informação.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação a ordem dos trabalhos para o período da Ordem do Dia proposta, modificada e apresentada por acordo das Lideranças: Em primeiro lugar, o PLCE nº 003/05, logo após o PLCL nº 017/05, PLL nº 207/05, PLE nº 012/05, Requerimentos nºs 209/05, 269/05, 270/05, 251/05, 001/06, 002/06, 003/06, 005/06, 007/06 e 011/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4807/05 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 03/05, que reabre o prazo para a regularização das construções clandestinas da Vila Farrapos, fixado no artigo 2º da Lei Complementar n. 469, de 10 de novembro de 2003.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 14-12-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLCE nº 003/05. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, já no meu primeiro pronunciamento no dia de hoje eu falei que havia a necessidade de regularização de imóveis na Cidade de Porto Alegre. Já anteriormente eu havia dito que, quando Secretário de Obras, eu me senti contrariado sabendo que a Câmara tinha feito um projeto desse tipo, mas quando eu vi o que acontecia na realidade com o Projeto de Lei da Câmara, quando se extinguiu o prazo, eu pedi que ele fosse prorrogado.

No caso da Vila Farrapos, em 1984, como Prefeito, eu resolvi que a Vila Farrapos deveria ser regularizada, uma vez que ela foi feita sem a aprovação da Prefeitura. E para que se pudesse fazer regularização - porque não é fácil, os imóveis eram todos diferentes do início da Vila Farrapos - eu fiz com que o DMAE colocasse lá um escritório com arquiteto, com desenhista, para que pudesse legalizar todos os imóveis. O Prefeito Alceu Collares fez a mesma coisa. O Governador Pedro Simon também quis fazer a mesma coisa, e eu, naquele dia, até compareci, porque disse que era uma coisa da Prefeitura e não do Governo do Estado.

Já houve a Lei nº 469/2003, regularizando; mais uma nova lei agora, mais um novo prazo dando possibilidade de regularizar aquela Vila. Eu penso que esse deva ser definitivo; não acontecerá; será outro.

Mas o que eu não posso entender é que ao longo do tempo, desde o ano de 2000, isso vem sendo colocado na Ordem do Dia. Já há pareceres, foi colocado na Ordem do Dia no final da Sessão Legislativa do ano passado, e como o Executivo informou que havia dois Decretos que resolveriam o problema, eu pedi, então, que fosse retirado da Ordem do Dia. E agora, neste momento, Sr. Presidente, eu estou pedindo que volte à Ordem do Dia o processo de regularização de imóveis, porque é importante para a Cidade, é importante para a Prefeitura, é importante para os munícipes. E nós vamos ter condições de realização do sonho de muita gente de ter o habite-se da sua casa, do seu prédio, do seu apartamento - o que hoje não está acontecendo com milhares de pessoas, culpa, muitas vezes, da própria Prefeitura, que levou dois anos, três anos, para aprovar um projeto, que quando aprovou, já estava executado com algumas diferenças.

Portanto, Sr. Presidente, eu acho que deve ser aprovado o Projeto do Executivo que vai prorrogar o prazo de regularização da Vila Farrapos, mas eu acho que a Câmara precisa apreciar o Projeto deste Vereador com Substitutivo, de minha autoria também, para que possam ser regularizados todos os imóveis da cidade de Porto Alegre. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/05.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha nesta Casa, o Projeto que está em discussão, que trata da regularização de mais de 250 unidades residenciais da Vila Farrapos não depende somente dos esforços da Secretaria de Obras e Viação. Há pouco falava com o Secretário Cássia, pois este trata-se de um Projeto que amplia as ações da Prefeitura, isso porque nesses núcleos habitacionais, em que se prima pela irregularidade, pela questão da falta de estabelecimento de regras claras, acabam acontecendo essas grandes catástrofes, haja vista o último incêndio da Vila Farrapos. Ver. Dib, isso aconteceu porque lá não havia uma maior fiscalização dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal. O Projeto do Executivo amplia para mais um ano o prazo de regulamentação dessas habitações, uma ação conjunta que vai ter o apoio do DEMHAB, com o seu Diretor-Presidente Tessaro; haverá também o cuidado da SMOV e de sua equipe técnica, com o Secretário Cassiá. E terá esse cuidado, porque foi levantada a situação de precariedade e vulnerabilidade social daquelas pessoas que lá residem pela Defesa Civil Municipal. Ver. Dib, acho, sim, que tem de ser discutido o seu Projeto para a amplitude da nossa Cidade, mas este, em especial, pois trata-se de uma questão pontual urgente a fim de evitarmos novos desastres. A Vila Farrapos passa por um Projeto de recuperação urbanística neste momento, onde está sendo levantada a questão da habitação legal dos Projetos do DEMHAB; a ampliação daquilo que diz respeito às construções, às ampliações feitas pelos moradores nas suas residências, à construção de estabelecimentos comerciais. Há lá o comércio de gás, que também nos leva a ter uma preocupação maior pela iminência dos riscos de incêndio.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Maurício Dziedricki, eu acho correto que seja dado prazo para que regularizem, mas veja V. Exª que no Projeto de Lei está o art. 3º do Decreto nº 8.574, de 24 de junho de 1985. Faz 21 anos que estão regularizando, mas faz seis anos que eu quero regularizar os outros imóveis, e a Casa não me dá apoio.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Mas neste momento é aquela menção que faço: há de se ter projetos para a Cidade. Agora, há questões que são, na verdade, tratadas como urgentes, mas que devem ter o olho clínico do Poder Público, como estas questões, em especial, das vilas irregulares. Há lá um Projeto chamado PIEC - Programa Integrado Entrada da Cidade -, com apoio e verbas federais, com o apoio e a sustentabilidade de projetos do Governo do Estado, e o envolvimento imediato da Prefeitura de Porto Alegre. Esse é um Projeto urgente, premente, que deve priorizar a vida dos nossos cidadãos. Então eu tenho a certeza, e já é prova deste Plenário que teremos a aprovação do Projeto, e que a Prefeitura, através desses três órgãos - Defesa Civil, Secretaria Municipal de Obras e Viação e DEMAHB - tenha o cuidado imediato de fazer com que não mais aconteçam os grandes desastres, e que a população de Porto Alegre tenha a certeza de que as suas ações estejam sendo fiscalizadas, que as obras neste Município passam a contar, cada vez mais, com programas de auxílio que caminhem lado a lado, para que haja a regulamentação de suas construções, e que possam estar cada vez mais colocados como cidadãos legais em nosso Município. Tenho certeza, mais um Projeto de sucesso, e que contará de forma a auxiliar os projetos que tratem da realidade da nossa Cidade, no que diz respeito à regulamentação das habitações clandestinas irregulares.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Maurício.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssimo Presidente, nobres colegas, é um Projeto - essa Lei Complementar do Executivo - que certamente será aprovado, mas merece que teçamos considerações sobre o que está acontecendo, ou é o status quo do nosso Município com referência à regularização fundiária. Gostaria muito, e torço muito para que o Projeto do Ver. João Antonio Dib volte, para que nós possamos vê-lo, porque uma das causas mais importantes a serem desenvolvidas pelo Poder Público atual é a regularização fundiária da nossa Cidade.

Eu visitei uma vila construída pela Administração passada, Ver. Dib, um loteamento completo, construído, com asfalto, com casas numeradas, mas sem regularização. O Correio não entra nesse loteamento para entregar correspondência, porque a Administração anterior não fez a sua devida regularização. Quando se vêem “gatos” pendurados nos postes de luz das entradas das vilas, a gente acha que o pessoal está fazendo aquilo irregularmente. Não, ele está fazendo aquilo para poder ter luz, porque não é permitido, pela lei atual, que a CEEE estenda luz às vilas não-regularizadas de Porto Alegre. Isso acontece também com pontos de água. Temos vilas em que as pessoas usam água, não sabemos de onde, pois não há um ponto qualificado. Se nós conseguirmos encaminhar, ou se pudermos fazer a regularização fundiária de Porto Alegre, com certeza poderemos estar aqui discutindo a redução inclusive do IPTU. Acredito que 40% não pagam esse imposto devido à não-regularização de suas moradias.

Então, em boa hora, eu vejo a preocupação do Ver. Dib em trazer de volta o seu Projeto para essa regularização fundiária, que estudaremos e, com certeza, Vereador, serei parceiro, pois vejo que é uma coisa necessária para a nossa Cidade, para que não aconteça o que está acontecendo no Rio de Janeiro, em São Paulo, naquelas favelas, onde há um Brasil diferente, há um mundo diferente. Se Porto Alegre não acordar e não fizer um planejamento rápido de seu déficit habitacional, nós também seremos, logo, logo, mais um Rio de Janeiro, mais uma São Paulo, onde a vida humana é comprometida pelo simples fato de irmos a um local onde não somos conhecidos. Era isto, Sr. Presidente, estamos a favor da aprovação deste Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Vereador. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Ver. Dr. Goulart, caros colegas Vereadores e Vereadoras, somos favoráveis à prorrogação do prazo da Lei que o Prefeito Fogaça envia à Câmara, ou da Lei Complementar nº 469, de 10 de novembro de 2003, na época construída e enviada a esta Casa pelo então Prefeito João Verle. Isso demonstra que o processo de regulamentação fundiária necessita tempo para ser construído, porém nós temos de ter a preocupação de não simplesmente prorrogar os prazos, caso não tenham sido utilizados pelas pessoas interessadas, senão vamos prorrogá-los, e prorrogá-los. Digo isto porque esta Lei Complementar de 2003, que nós estamos reformando, refere-se à Lei Complementar nº 469, de 17 de dezembro de 2001; portanto, é a segunda vez que nós estamos prorrogando estes prazos. Digo isto porque, primeiro, somos favoráveis aos processos de regularização fundiária, aos processos que fazem com que o sistema habitacional consiga ser inserido na cidade legal.

Hoje nós temos duas cidades: a cidade legal e a cidade real. Na cidade real nós temos ainda 632 vilas irregulares. Para nós fazermos esse processo da regularização fundiária avançar, nós precisamos nos debruçar sobre o Plano Diretor, sobre a Lei Complementar do Plano Diretor, e fazermos o seu ajuste, a sua reforma. Pelo Estatuto da Cidade todos os Municípios deverão ajustar os seus Planos Diretores até outubro de 2006, para estarem qualificados e enquadrados nos padrões do Estatuto da Cidade, e Porto Alegre ainda não cumpriu essa etapa.

Apesar de termos um Plano Diretor avançado sob o ponto de vista conceitual, metodológico e estratégico, nós precisamos avançar, porque a Cidade real anda mais rápida do que a cidade legal. E as irregularidades se espalham pela Cidade, e falo isso com muita tranqüilidade para dizer que só na Região 8 de Planejamento - Restinga e Extremo Sul - temos 120 vilas irregulares, que vêm se constituindo, e que o Poder Público não consegue freá-las, não consegue, através da legislação que lhe permite assegurar o direito, policial inclusive, barrar essas irregularidades.

Portanto, não é só o prazo da Lei que precisamos reformar, Ver. Ibsen Pinheiro, precisamos reformar a estrutura pública municipal, seja ela da Secretaria do Planejamento, seja ela da Secretaria Municipal de Obras e Viação, para poder qualificar o sistema de regularização fundiária e de aprovação de projetos.

Vereador João Dib, V. Exª que há décadas foi Prefeito desta Cidade, sabe que esse sistema não atende à demanda atual da Cidade, seja na regularização fundiária, seja na aprovação dos projetos em que precisamos ter agilidade. Por exemplo, a discussão e a disputa que existe entre o sistema de planejamento e o sistema ambiental é um sistema ainda não resolvido sob o ponto de vista conceitual e metodológico.

Portanto, estamos apoiando e defendendo a prorrogação dessa Legislação, porém precisamos também reformar os mecanismos da estrutura pública municipal para poder dar guarida, para poder ser eficaz e eficiente, para fazer com que, dentro da metodologia de uma cidade sustentável, Porto Alegre inicie já a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental para poder se enquadrar, para poder ser inserida na Lei maior, que é o Código das Cidades - já aprovado - e que determina que outubro de 2006 é o prazo máximo que os municípios têm para responder pela qualificação dos seus Planos Diretores perante a Lei Federal.

E, para isso, que o Município possa estar não só qualificado, mas também autorizado a receber os grandes recursos do Governo Federal, como este ano, que está destinando 18,7 bilhões para o sistema habitacional. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/05.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, acho muito importante que no primeiro Projeto em discussão para votação nesta reunião de hoje, no primeiro dia dos trabalhos de Sessão Plenária desta Casa, nós estejamos discutindo um Projeto de Lei do Executivo que trata de uma das questões mais importantes, mais graves e significativas na vida de nossa população, que é exatamente a questão da habitação, da regularização fundiária do nosso Município.

Iniciamos, portanto, os trabalhos de votação com um Projeto que tem enorme repercussão e significado na vida das pessoas do nosso Município, daquelas pessoas que habitam uma parte da Cidade que talvez ainda não seja muito conhecida pelo conjunto dos bairros mais valorizados economicamente, que são exatamente as pessoas das regiões das vilas, das regiões periféricas do nosso Município.

As questões da habitação têm que ser priorizadas pelos poderes públicos; portanto, iniciarmos os nossos trabalhos, discutindo um Projeto de regularização fundiária da Vila Farrapos é significativa, porque demonstra a nossa preocupação, a nossa priorização em enfrentar esta importante problemática do nosso Município.

O Projeto reabre o prazo para a regularização das construções na Vila Farrapos; amplia o prazo para essa regularização, o que cria a possibilidade de solução dos problemas de aproximadamente 250 famílias que hoje não têm, na Vila Farrapos, a sua situação fundiária regularizada.

Acredito que este Projeto será aprovado por unanimidade, mas fiz questão de subir a esta tribuna para fazer esta rápida intervenção, secundando já as intervenções dos Vereadores Maurício Dziedricki, João Dib, e Carlos Comassetto, tendo em vista a relevância do enfrentamento dos problemas de habitação popular no nosso Município.

Queria, portanto, registrar a importância deste Projeto, pedir a aceleração da votação, para que possamos, aprovado isso, passarmos para os próximos Projetos que ainda serão votados na tarde de hoje.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Vereadora.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/05.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, evidentemente que este Projeto dispensa auxílio na sua aprovação, trata-se de uma matéria que é tranqüila, mas o debate, sim, é importante, porque traz à discussão uma das questões que martiriza segmentos, que por razões que não vêm ao caso discutir, e premidos pela necessidade de morar, muitas vezes, constroem irregularmente.

Eu acho que o termo clandestino não se ajusta, porque é feito à luz do dia, publicamente; quando as populações pobres fazem suas construções, fazem-nas à luz do dia, mas são construções irregulares, não-encartadas dentro dos princípios e normas que regem as posturas e leis municipais.

De qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma discussão importante. Essas pessoas se angustiam vendo suas propriedades sem a necessária regularização jurídica, porque isso as impede de transacionarem, de conseguirem recursos para fazerem melhorias em suas habitações, sempre necessárias. Então, para essas pessoas, para esses segmentos da população, dar-se condições de regularização aos seus prédios é altamente positivo e tem a ver com a qualidade de vida dessas populações.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói, nós precisamos avançar nessa questão, inclusive da nomenclatura. Não existe, como V. Exª bem disse, habitação clandestina; existem habitações irregulares, e todos nós sabemos onde elas estão. Portanto, quando se sabe onde estão, inclusive na sua localização geográfica, não são clandestinas, são irregulares. Obrigado.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu agradeço a V. Exª pelo aparte, até porque a necessidade premente de morar faz com que as pessoas, muitas vezes, transgridam as normas edilícias, as normas habitacionais dos Municípios, em face da necessidade maior de morar.

Aqui, em apartes, Vereadores pela tribuna passaram, e dizia o Ver. João Dib de se fazer um amplo Projeto, e nesse sentido ele vem trabalhando, o que é altamente positivo, Ver. João Antonio Dib. De tempos em tempos me parece que é positivo fazer-se uma espécie de anistia predial àqueles que por circunstâncias e até muitas vezes por falta - a maioria - de recursos, cometeram ali determinadas irregularidades. Uns, porque não fizeram projetos, e outros, porque em fazendo os projetos, cometeram pequenas irregularidades e ficam ali ad eternum com a sua propriedade, por assim dizer, juridicamente interditada, não podendo ter a plenitude que a propriedade confere ao cidadão.

Portanto, é um Projeto que é manso e pacífico, e passará sem nenhuma dificuldade. Apenas se nos afigura importante chamar a atenção para o debate, porque para as pessoas é altamente alvissareiro ter a prorrogação para que se façam as regularizações necessárias. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, por solicitação do Ver. João Antonio Dib, o PLCE nº 003/05 (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 2504/05 - PROJETO DE LEI  COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 017/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que altera a redação do art. 73 da Lei Complementar n.º 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre, proibindo os espetáculos de feras e a exibição de quaisquer animais perigosos. Com Emenda n. 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e à Emenda n. 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 07-12-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLCL nº 017/05. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCL n° 017/05.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a intenção deste Vereador ao apresentar esta proposta é alterar o art. 73 da Lei n° 479, de 30 de setembro de 2002, que diz que ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de quaisquer animais perigosos sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores. Com essa Lei subentende-se que, com as precauções, podem-se realizar as exibições de animais perigosos. Dessas exibições, como nos foi mostrado no fórum dos animais que esta Casa realiza por iniciativa do Ver. Beto Moesch, depois mantido, sem deixar cair, pelo Ver. Sebastião Melo, e, especialmente, enquanto fui Presidente da COSMAM, pela Verª Mônica Leal e por este Vereador, nós recebemos não só denúncias, mas fotografias de torturas de animais em circos, para que houvesse a excitação do animal para fins exibicionistas - a retirada de suas unhas, para que a sua ferocidade aumentasse durante os espetáculos através da provocação de dor; também foi registrado o uso de estimulantes, de substâncias químicas que tirassem o animal da sua normalidade e aumentassem em muito a sua ira, a sua ferocidade, a sua reação, de acordo com a idéia de que a população ficaria encantada com animais exóticos, com animais ferozes, quando domados e, principalmente, fora do seu habitat. Também foi registrado que eram submetidos à superalimentação ou à falta de alimentos, muitas vezes, para provocar, dessa forma, a sua reação durante o espetáculo.

A nossa atitude foi radical; nós queremos, de todas as maneiras, que seja proibida a exposição de animais como espetáculo circense. Queremos que seja banida a presença de animais em espetáculos circenses.

 

A Sra. Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, fico muito feliz com essa sua iniciativa, porque há dois anos, por conta desse Projeto do Ver. Beto Moesch e do Ver. Adeli, nós apresentamos aqui um filme em que elefantes sofriam torturas. Por exemplo, eles utilizavam uma chapa quente para fazer com que eles aprendessem a dançar. Então, esse Projeto é muito oportuno; eu lhe dou os parabéns, fico muito satisfeita. Inclusive, para nós, que participamos do Fórum em Defesa do Bem-Estar dos Animais, com reuniões na Casa, esse é um grande ponto. Parabéns, Vereador.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Muito obrigado, Verª Mônica Leal. Inclusive nós tínhamos fotografias de diversos animais - tigres, panteras, leões - de circo com as unhas arrancadas, no sentido de incitar a dor e a reação feroz do animal durante o espetáculo. Por isso a minha proposta é no sentido de que sejam proibidos terminantemente, em qualquer espetáculo circense na cidade de Porto Alegre, a exploração de qualquer tipo de animal, seja ele feroz ou exótico, que possa ser submetido à doma do ser humano, impondo, quase sempre, o sofrimento do animal, a relação de poder pelo ser humano, em que o domador sempre o vence, como nas touradas, nas quais, sabemos, sempre quem perde é o touro.

Essa barbaridade um dia tem de acabar, e eu acho que, de uma vez por todas, esta Casa tem que modificar esse artigo, dizendo que é proibido, terminantemente, o uso de animais em circo.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Sebenelo. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/05.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, é preciso esclarecer à população de Porto Alegre de que esta Cidade tem uma Lei que proíbe os espetáculos circenses com animais no Município.

Portanto, Ver. João Dib, que sempre tem insistido na tese de que há leis demais e devemos cumpri-las, existe essa Lei. Nós apresentamos um Projeto original nesta Casa, posteriormente nós o modificamos, junto com o Ver. Beto Moesch, e há dois anos esse Projeto já é Lei na cidade de Porto Alegre. O Vereador tenta introduzir uma pequena parte no código, na Lei Complementar nº 12, que efetivamente não muda absolutamente nada, porque o que está em vigor já é a Lei que proíbe a apresentação de animais em circos. Eu não vou polemizar aqui, porque eu acho que aquilo que acrescenta e não contradita com a Lei em vigor não tem nenhum problema, mas eu quero deixar bem claro que já existe Lei Municipal que proíbe espetáculos de circo em Porto Alegre com a presença de animais.

Nós sempre defendemos a cultura, o esporte, o turismo, as atividades de lazer, de entretenimento, sempre respeitando o ser humano, os animais, o ambiente, e buscamos sempre a inclusão social, a participação efetiva das comunidades. Por isso, na minha opinião, seria desnecessária a legislação. No entanto, não quero aqui polemizar, porque esse Projeto não vai contraditar a Lei que nós já aprovamos aqui.

Quero aproveitar este momento para discutir a situação dos animais em Porto Alegre. Ver. Maristela, hoje, na parada 18, havia, mais uma vez, uma situação dramática com relação a animais na rua, com relação a um cavalo; esses, muitas vezes, sobem a Remião, quando não sobem a Lucas de Oliveira, a Protásio Alves, carregados, e outras avenidas íngremes.

Sobre a questão das carroças, eu fiz uma Emenda ao Projeto do Ver. Sebastião Melo, propondo a eliminação das carroças em quatros anos.

 

A Sra. Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Brevemente quero lhe agradecer, Vereador, mas foi um momento dramático o que nós acompanhamos: o episódio em que um cavalo trancou a pata numa daquelas bocas-de-lobo que há ali. Realmente foi dramático, quase ao ponto de ter que sacrificar o animal. Eu acho que essa luta é muito digna e acaba, por fim, ajudando para que não aconteçam casos como esse. Obrigado e parabéns por essa luta!

 

O SR. ADELI SELL: Obrigado, Vereadora. Eu discutia, dias atrás, com o Garipô e com o Geraldo, da EPTC, sobre a necessidade de nós voltarmos a ter, em Porto Alegre, um efetivo recolhimento dos resíduos sólidos, para enfrentar a questão dos carrinheiros e das carroças, e fazer com que esses seres humanos que necessitam desse trabalho tenham uma reinserção na atividade produtiva e não nessa atividade medieval. Nós temos que nos preocupar com os seres humanos, evidentemente, e, no caso, quando discutimos hoje este Projeto de Lei, a nossa preocupação é com o sofrimento dos animais. Eu tenho certeza de que no dia 4 de outubro mais uma vez Porto Alegre estará na linha de frente da luta pelo bem-estar animal. Aqui, nesta Casa, nós já temos vários Vereadores que colocaram essa questão como uma questão importante da sua atividade cotidiana e não têm medido esforços para que a gente solucione esse problema.

Verª Mônica, nós vamos votar favoravelmente ao Projeto, sim, mas achamos que ele não seria necessário porque nós já temos uma Lei, que, na minha opinião, por ser uma Lei Complementar, resolveria o problema. Mas vamos acompanhar a proposta do Ver. Sebenelo.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que o art. 63 diz que se houver a regularização, pode-se fazer esse tipo de espetáculo, desde que preenchidos... Então, a própria Lei, ao mesmo tempo em que proíbe, permite o espetáculo. Eu acho que a lei tem que ser radical nesse tempo, porque...

 

O SR. ADELI SELL: Há uma parte dessa Lei que, em certo sentido, V. Exª tem razão, mas, por isso mesmo, vou votar favoravelmente, porque acho que ela não-contradita, apesar de achar que o que vale é o que já está proibido. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/05.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dizia ao Ver. Adeli Sell que acho um tanto radical o Projeto do Ver. Claudio Sebenelo, e é bom que, de pronto, se coloque que não se trata absolutamente de fazer a defesa de maus-tratos a animais; esta é uma discussão ampla, que deve ser maturada no debate, porque, se reunidas as condições de absoluta segurança, e que isso não importe em maus-tratos, por que criarmos essa situação na cidade de Porto Alegre? É uma questão, Ver. Claudio Sebenelo, que pondero a V. Exa, porque nós podemos chegar à seguinte situação: para alguém que tem uma certa vivência no campo, com a vida do campo, podemos chegar ao momento de dizer: bom, olha, não pode mais se domar um potro; não é permitido mais se adestrar um cachorro.

Então, eu acho que este debate deveria, Ver. Claudio Sebenelo, ser melhor discutido, para termos mais tempo para analisar; pois o que vem acontecendo? Crianças, escolas, estão saindo de Porto Alegre e são levadas a Santa Catarina - é isso -, pois o Beto Carreiro é em Santa Catarina, para assistirem a espetáculos que são feitos por cachorros, cavalos, e outros animais. Então, parece-me que quanto à questão dos maus-tratos, nós concordamos em grau, gênero e número, mas, se reunidas as condições de segurança, e a atividade não importar maus-tratos, por que proibir? Por que proibir? Parece-me que nós podemos ingressar numa situação que se transformará num processo em cascata e que vai proibir o tiro de laço e todas as campeiradas, que são não só da cultura e da história gaúcha, mas como as atividades econômicas. Porque, se nós bem examinarmos o tiro de laço - um pealo, por exemplo -, nós vamos ver que ali há uma atitude um tanto forte, por assim dizer, mas é uma atividade que está enraizada na nossa história, nos nossos costumes, na nossa cultura.

Por isso é que eu entendo, e não tenho por que fazer aqui nenhuma oposição ao Projeto de V. Exa, mas se nós pudéssemos discutir mais, desde que com a Lei existente, asseguradas as condições de não-agressão, de não-maus-tratos aos animais e segurança à população... Porque uma criança - vejam bem - com dez anos, não conhecia galinha, aves! Claro que já vira alguma na televisão, mas não conhecia. Então, não sei se nós não estamos sepultando culturas e tirando da posteridade aquilo que nós tivemos.

Eu acho que é um debate, eu respeito os sentimentos de V. Exª, não é uma oposição ao Projeto de V. Exª, mas que pudéssemos discutir esse Projeto e buscar o entendimento, no sentido de preservar a não-agressão e estabelecer a segurança.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esse Projeto nasceu de uma denúncia na Comissão de Saúde, onde foi provada a exaustão, a tortura dos animais, porque a doma ocorre por meio do domínio do animal - doma vem de domínio -, e o adestramento é amestramento, a domesticação do animal. O que não se pode é ultrapassar a barreira da civilidade e começar a fazer com os animais a tortura para que eles se apresentem ferozes, o que é a grande atração do circo. É esse o motivo, e acho que circo não pode trazer animal.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: O meu tempo está encerrado e agradeço o aparte de V. Exª. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Elói Guimarães.

Em votação o PLCL nº 017/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 017/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4383/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 207/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Líder Comunitário João da Silva um logradouro público cadastrado, atualmente conhecido como Rua Leão Licurgo Brasiliano Arano, e Rua Leão Licurgo Brasiliano Arano um logradouro público cadastrado, atualmente conhecido como Rua Líder Comunitário João da Silva, ambos localizados no Bairro Vila Nova, e revogam-se as Leis n. 9.711, de 30 de dezembro de 2004 e n. 9.327, de 19 de dezembro de 2003. Com Emenda n. 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e à Emenda n. 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-12-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 207/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 207/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

Em votação nominal a Emenda nº 01 ao PLL nº 207/05. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 27 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5072/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 012/05, que altera os artigos 2º e 3º e revoga o artigo 4º da Lei n. 9.474, de 24 de maio de 2004. (reavaliação de imóvel/ alienação)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,     § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 14-12-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLE nº 012/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLE nº 012/05. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

Aviso aos Srs. Vereadores que, como não houve Projeto polêmico até agora, toleramos um pouco a demora na votação. Procuraremos acelerar esse processo para que, após um minuto e 30 segundos, não haja mais votação, para que não haja problemas futuros.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N. 209/05 – (Proc. n. 4890/05 – Comissão de Educação, Cultura e Esportes - CECE) – requer Moção de Apoio à Mobilização Nacional em Defesa da Cultura. (incluído em 22-08-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento nº 209/05. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 209/05.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, esta proposta vem numa hora extraordinária, no sentido amplo, genérico, lato do apoio à cultura, num país que tem ideologicamente refugado a cultura a um plano secundaríssimo; onde muito mais do que a cultura tem-se feito elogio à ignorância, tem-se feito o elogio ao não saber, ostensivamente, elogiando a ignorância, o despreparo e, principalmente, a falta de postura.

Para cada mito há um rito. A cada mitologia corresponde um ritual, e não tenham dúvidas de que em todas as estruturas do poder é exigida uma postura, uma mecânica de comportamento, mas, principalmente, uma estética: a estética da cultura. Essa estética é conferida muito próxima à ética pela cultura.

Nós, aqui na Cidade, temos debatido as questões da conservação de nossos prédios, de nossa história, dos objetos de arte, e nós encontramos uma predação inaudita na Cidade. Nós encontramos restos de monumentos, esculturas depositadas no orquidário do Parque da Redenção, porque não podem ser expostas, ou porque serão roubadas, ou porque serão derretidas, ou porque serão danificadas.

Por isso, quanto mais cultura houver na nossa Cidade, no nosso Estado, no nosso País, certamente, nos aproximaremos muito mais da sociedade do bem-estar, porque cultura também leva ao bem-estar. Nós queremos que nossos mandatários, que nossos políticos, que o homem simples da rua, que todos eles tenham o mesmo direito ao ensino, ao saber, ao conhecimento e, principalmente, ao usufruto desse saber, desse conhecimento, e a sua aplicação prática como fator de felicidade social; e não o que ocorre hoje no País, quando há o elogio à confusão propositada entre o não saber e o governar.

Foi isso que me fez vir à tribuna e dizer que a questão cultural é crucial hoje no País, e que nós precisávamos de um Ministro e de um Ministério que em invés de se exibir no exterior a todo momento, com cachês altíssimos, viesse para cá conservar o que é cultural e o que é nosso, que está sendo abandonado, como a Catedral de Brasília, que está com o quadro de Portinari completamente deteriorado e com o painel irrecuperável. Essas questões não são lá no Amazonas, não! São em Brasília! Lá no Amazonas tem a predação da nossa floresta, e em Brasília tem a predação dos nossos quadros, dos nossos painéis, das nossas obras de arte, que estão caindo aos pedaços. No interior de Minas Gerais - eu estive lá há muito pouco tempo - aquelas cidades que foram tombadas e tornaram-se patrimônio da humanidade, hoje estão sendo completamente esquecidas, predadas, roubadas e dilapidadas, às vezes pelo tempo, às vezes pela mão agressiva do ser humano. Por isso a Comissão de Saúde e a Comissão de Educação prestam a esta Casa esse benefício de podermos votar agora, e que certamente terá a aprovação de todos, não como um processo adesista e de imediata aceitação por todos; não! Nós temos que ir em busca de um processo que enfrente a ideologia de banalização da cultura. A cultura tem que ser banalizada como elemento de progresso e bem-estar social de uma população, jamais de discriminação e jamais de ridicularização da própria cultura.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª. Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 209/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, caros Vereadores e Vereadoras, o Ver. Sebenelo deve estar-se lamentando da desastrosa política, ou ausência de política, ou descaso do Governo Fogaça com a cultura. E, talvez, muito mal-informado das políticas do Governo Federal na área da cultura. Nós aumentamos, Ver. Sebenelo, em 47% os recursos do Ministério da Cultura. Agora tem trabalho na área cultural, trabalho discutido em conferências, construindo de forma pública, por edital, construído com a participação popular. Agora tem projeto que preserva patrimônio cultural, que aposta nos jovens, na sua profissionalização, no seu desenvolvimento também na área cultural. Quero dar um exemplo: a Orquestra de Flautas Heitor Villa-Lobos, uma orquestra que nasceu numa escola pública, que chegou a abrir o Fórum Social Mundial, pela excelência dos seus alunos, da música produzida por eles, no ano de 2005, teve reduzido o seu orçamento pela SMED - foi abandonada a Orquestra de Flautas -, e, de 220 alunos que faziam oficinas, diminuiu para 80 o número de alunos envolvidos, porque a professora é uma lutadora, porque fez galeto para pedir ajuda para manter um trabalho de excelência, exemplo para esta Cidade e para o mundo. Já o Governo Federal, resolvendo um problema, inclusive um erro de encaminhamento da SMED, que inviabilizou recursos do Governo Federal para a Orquestra de Flautas, porque colocou dentro do Projeto da Orquestra todas as bandas escolares e colocou compra de material permanente - que é tecnicamente impossível, nos projetos -, resolvendo esse problema, através de uma parceria com uma entidade da Lomba do Pinheiro, que foi generosa e se interessou, o CPCA, a Orquestra de Flautas já recebeu 46 mil direto do FNDE para poder retomar as oficinas. E, assim, o Governo Federal é o único que consegue garantir em Porto Alegre as duas únicas obras na área da cultura, que são o Cine Imperial e o Cine Capitólio, projetos que foram desenvolvidos pela Administração Popular, prédios adquiridos por ela, por troca de índices e financiamentos articulados e buscados no nosso Governo. São as duas únicas obras.

Ao lado disso, a cultura, em Porto Alegre, tem os seus prédios abandonados, depredados, mal-utilizados. O orçamento da descentralização da cultura, que era importante mecanismo de fomento à cultura nos bairros, está reduzidíssimo. O Funproarte, que é um fundo exemplar, premiado no País por ser uma forma - não a forma em que os artistas têm que buscar eles mesmos - de patrocínio das empresas, através de leis de incentivo, mas é um fundo próprio da Prefeitura que financia pequenos projetos, em 2005 foi inviabilizado pela Administração do Governo Fogaça.

Eu poderia seguir dizendo o que é a ausência de política séria e de prioridade para a cultura: a nossa Fonte Talavera, que está na frente da Prefeitura, ainda não está restaurada; o cuidado com as nossas obras de arte; o projeto das Áreas de Interesse Cultural, que protegia e indicava 80 áreas desta Cidade. Esse projeto entrou na Câmara de Vereadores no final de 2004; um estudo sério, feito pela Universidade, pela Secretaria da Cultura, foi retirado pelo Governo Fogaça. Temos notícia de que a Secretaria do Planejamento o retaliou e não se tem notícias do retorno dessa importantíssima regulamentação, que é a proteção do patrimônio cultural desta Cidade da construção predatória. Nós não temos nenhuma notícia alvissareira.

A nossa companheira, ex-Secretária da Cultura, Margarete Moraes tem pautado esse tema um dia após o outro, um problema após o outro, como o furto dos equipamentos no Araújo Vianna, a linha desse Governo é desativar os equipamentos. Não há criatividade em tempos de orçamento curto para resolver problemas, para encontrar soluções, para construir alternativas com a comunidade cultural.

A Usina do Gasômetro está abandonada; foi entregue aos grupos. Pode ser positivo, mas não há uma cortina que funcione, as paredes estão sujas, os espaços não são mais públicos, depende do grupo, das chaves que estão com os grupos. Nós perdemos a grande marca que a cidade de Porto Alegre tinha e vários programas importantes como o Porto Alegre em Buenos Aires - esse intercâmbio cultural que era mais uma das marcas da Cidade. Uma Cidade que se inscreveu no mundo por seu protagonismo, pela excelência da produção cultural e, ao mesmo tempo, pela inclusão, pela horizontalidade. Por isso esse tipo de moção é, sim, para incentivar, para estimular a política acertada do Governo Lula, que é o que salva a cidade de Porto Alegre de não estar numa paralisia total; pelos seus recursos e investimentos. O Projeto Monumenta segue firme, porque há recurso federal, porque há investimento de políticas federais. Atenção: acorde Governo Fogaça! Acorde cidade de Porto Alegre! Até na cultura, e principalmente na cultura, estamos em situação pior, bem pior.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Vereadora.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 209/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu realmente tenho dificuldades em votar esse Requerimento que objetiva uma mobilização que ocorreria em todo o País no dia 10 de agosto de 2005. Ele foi protocolado aqui na Câmara Municipal no dia 11 de agosto de 2005. É claro que todos nós somos favoráveis à Cultura, todos nós somos favoráveis à Educação, ao ensino, em especial à Cultura, pois temos alguns problemas que precisam ser resolvidos; mas era para o dia 10 de agosto de 2005. Estamos votando hoje, em 15 de fevereiro de 2006 e a mobilização nacional ocorreria no dia 10 de agosto. Era para mandarmos uma cópia para a Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Estadual de Cultura, Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio Grande do Sul, Companhia de Arte, Movimentos em Grupos, Câmara Setorial de Teatro, Câmara Setorial de Dança, Fórum Permanente de Teatro, Comissão Permanente de Dança e Associação Gaúcha de Teatro de Bonecos. Eu não sei até se já não fizeram alguma coisa no sentido de resolver e equacionar esse problema, e, neste momento, me sinto sem condições de votar favoravelmente ou contrariamente, portanto acho que não deveria ser votado, vou me abster de votar, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 209/05.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos discutindo neste momento uma Moção de Apoio, aprovada pelo conjunto de Vereadores da Comissão de Educação da Câmara. Ao que se refere esta Moção de Apoio? Refere-se à construção de um protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado, a Famurs, o Governo Federal, a União dos Dirigentes Municipais de Educação, uma série de entidades. A Moção se refere exatamente a este Protocolo para o desenvolvimento de ações de educação e cultura no nosso Estado.

Acontece que esta decisão foi do ano passado - e como falou o Ver. João Antonio Dib -, e neste momento desconhecemos quais as atitudes que foram tomadas, e talvez, muitas das quais já tenham sido resolvidas.

Porém, a iniciativa da CECE de respaldar este evento, foi naquele momento, no ano passado, uma atitude positiva.

Mas venho aqui me referir, não ao conteúdo de um apoio a um Protocolo de intenções pela cultura, mas divergir, de uma forma democrática, da intervenção feita pela Verª Sofia Cavedon. Talvez a Vereadora esteja desconhecendo, e talvez por isso o teor da sua intervenção. Mas eu queria dizer à Vereadora e às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores que 2005 foi o primeiro ano de um governo que, entre as ações que nos orgulham nesta Cidade, entre as políticas que foram desenvolvidas pela Prefeitura de Porto Alegre que demonstraram o conceito do nosso trabalho - um conceito democrático, popularizado, amplo, sem nenhuma perseguição ou sem nenhum vínculo a um conceito de partidarização da Cultura - que regeu a gestão da nossa Secretaria da Cultura do Município de Porto Alegre .

Evidentemente que nós, quando assumimos a Prefeitura, tivemos que enfrentar uma série de dificuldades porque alguns prédios, inclusive prédios importantes, de importantes instituições culturais do nosso Município, estavam sem condições de funcionamento. Foi preciso todo um trabalho de restauração de prédios que ofereciam insegurança para a apresentação de seus espetáculos. Nós optamos por investir nesses prédios e não focarmos os nossos discursos nessas questões, nesses problemas. Focamos o nosso discurso no desenvolvimento de uma política cultural que viesse trazer à população da nossa Cidade a ampliação dos espetáculos, a ampliação da participação dos agentes culturais nos eventos da Cidade. E os êxitos foram inúmeros. Poderíamos citar, por exemplo, o sucesso do carnaval; poderíamos citar, por exemplo, o sucesso e talvez a maior comemoração da Semana de Porto Alegre; o Porto Alegre em Cena, que foi reestruturado com enorme participação inclusive da Cidade; poderíamos comentar os shows que foram feitos na Cidade, criando espaços de expressão para os grupos culturais do nosso Município, entre as inúmeras outras atividades que foram desenvolvidas pela Secretaria da Cultura, sempre preocupada em garantir as expressões das diversas culturas da nossa Cidade, por intermédio das dança, da música e das artes cênicas.

Então, eu gostaria inclusive de me comprometer aqui com V. Exas. em divulgar mais internamente entre nossas Bancadas as inúmeras ações exitosas que fizeram com que a nossa Cidade, no ano de 2005, se constituísse numa Cidade com enormes possibilidades de a população participar dos seus eventos culturais, quer seja no Centro da Cidade ou por intermédio da manutenção dos programas descentralizados da Cultura, programa que já existia no Governo anterior, mas que permite às comunidades terem acesso às manifestações culturais e participarem dos debates sobre Cultura em nossa Cidade.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o Requerimento nº 209/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Antonio Dib.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N. 269/05 – (Proc. N. 7185/05 – Comissão de Educação, Cultura e Esportes - CECE) – requer Moção de Apoio ao Conselho Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Educação/Educação Especial, pelo ofício referente ao processo de discussão  sobre a Educação Especial, Rede de Educação Inclusiva. (incluído em 11-01-06)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento nº 269/05. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 269/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, falo aqui em nome dos Vereadores Adeli Sell e Sebastião Melo e das Vereadoras Manuela d’Ávila e Neuza Canabarro. Foi muito importante o movimento criado a partir da nossa Comissão e, depois, pelo Conselho Municipal de Educação, que aglutinou as preocupações e ansiedades das nossas quatro escolas municipais especiais, no ano passado, mediante a mudança da legislação federal em relação ao atendimento em escolas de Ensino Especial que o Conselho Nacional de Educação estava discutindo junto com o MEC. E nós, como temos uma caminhada muito singular em Porto Alegre, de escolas especiais, que não são mais instituições totalizantes, não são lugares apenas onde ocupar os nossos portadores de deficiência mental, não são lugares de treinamento como eram, e ainda são muitas instituições, apenas para treiná-los para algum ofício simples. As nossas escolas desenvolveram um currículo e uma concepção que inclui as nossas crianças, desde os bebês, aos adultos de 21 anos, num processo pedagógico que pressupõe desde a estimulação precoce, passando pela socialização, pela escolarização propriamente dita e pela integração no mundo do trabalho, no mundo da cultura, no mundo em geral. Então, as escolas já têm, em si, na sua estruturação, a concepção de inclusão, que o Governo Federal, o Conselho Nacional querem ver realizada no País corretamente. Só que nós não concordamos com o fim dessas escolas, como era o que parecia que estava se delineando no País, que não poderia haver mais escola de Educação Especial, que todas as crianças tinham que estar em escolas regulares. Por mais que nós tenhamos um processo muito rico e positivo, de mais de 500 crianças integradas nas escolas municipais de Ensino Fundamental regular e Educação Infantil, nós achamos que esses espaços específicos, com a sua riqueza, com a interlocução que propiciam aos meninos e meninas, muitos deles aqui estudando e trabalhando na Câmara de Vereadores, pelo esforço e pela iniciativa dessas escolas, devem ser mantidos, para fazer com que criem, construam a autonomia, a independência e a sua integração no mundo para além da escola. Então, esse espaço, para nós, ainda não pode ser fechado, por ser um espaço especial. Nesse sentido, posicionou-se a SMED, e posicionou-se o Conselho Municipal de Educação no ano de 2005. E, por esse posicionamento, pela regulamentação, pela norma da Educação Especial que o Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre, por ter o seu próprio sistema, por essas manifestações e por essas resoluções, nós conseguimos influenciar a decisão do Conselho Nacional de Educação.

A Prof.ª Maria Beatriz Luce, que é Conselheira da Câmara do Ensino Fundamental do Conselho Municipal de Educação, esteve em debate aqui na Câmara, ouvindo as escolas, o Conselho, a SMED, e nós, daqui do Sul, mandamos documentos, reflexões, chamamos o MEC, acho que foi um movimento muito bonito - a Verª Neuza sabe, a Verª Maria Celeste, que acompanharam as mães angustiadas - e que influenciou a decisão do Conselho Nacional na compreensão de que é preciso um tempo muito maior, uma mudança cultural nas escolas, na sociedade, para um dia, quiçá, nós chegarmos num único tipo de escola. Mas hoje as Escolas Especiais de Porto Alegre são um exemplo de tratar com dignidade, com especificidade, com cuidado, com competência o nosso portador de deficiência mental e também buscando a necessária integração com as demais pessoas, com os demais cidadãos - crianças e adolescentes - da Cidade, com o necessário encaminhamento desses meninos e meninas para sua autonomia no mundo. Então, é nesse sentido a Moção, de parabenizar o esforço do Conselho Municipal, da SMED e das escolas e de reforçar esse recado consistente, qualificado que a Educação Especial de Porto Alegre deu ao Conselho Nacional, à política pública nacional para os portadores de deficiência.

É nesse sentido a Moção; a CECE está de parabéns. Na época, o Ver. Adeli era o Presidente, sempre atento a todos os temas que estavam em pauta - nos posicionamos, contribuímos, e acho que ganhou o Brasil, ganhou a política do MEC, ganha a Educação Especial. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Vereadora.

Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação Requerimento nº 269/05. Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade do Plenário.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N. 270/05 – (Proc. N. 7188/05 – Comissão de Educação, Cultura e Esportes - CECE) – requer Moção de Apoio ao Protocolo de Intenções firmado entre a Secretaria Estadual de Educação, a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da Assembléia Legislativa do Estado, a Federação das Associações de Municípios/RS, a União dos Dirigentes Municipais de Educação/RS, o Fórum dos Conselhos Municipais de Educação/RS e o Ministério Público Estadual, quanto ao limite de idade para matrícula aos seis anos no Ensino Fundamental obrigatório. (incluído em 11-01-06)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento nº 270/05. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 270/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, à semelhança do Requerimento anterior, quando eu disse que tinha dificuldade, agora também tenho dificuldade. Nós estamos fazendo um Requerimento de apoio a algo que o Congresso Nacional já votou, que é sobre as crianças poderem ingressar na escola de 1º grau aos seis anos. Eu não sei para que nós votaremos esse Requerimento agora. Mas, de qualquer forma, já foi votado, já é Lei, já foi discutido. Havia até um convênio nesse sentido. Não sei como a Câmara deve proceder, se não deve até retirar o Requerimento, porque nós vamos indicar para quem aquilo que já é Lei? Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Apenas queria posicionar-me pela manutenção da Moção, porque é verdade que está aprovada a Lei, estabelecida a obrigatoriedade, mas agora é o conjunto de Estados e Municípios que precisam adotá-la e adotar medidas para realizá-la daqui a até 5 anos. Então, quanto mais breve isso acontecer, melhor para as nossas crianças, para a Educação brasileira. Uma Moção desse tipo reforça a Lei aprovada e ajuda os Municípios a considerarem uma conquista e um direito fundamental a ser cumprido. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 270/05.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Dr. Goulart, este caso demonstra como em alguns momentos esta Casa se atrasou em relação aos fatos, porque essa foi uma discussão responsável que a Verª Neuza Canabarro, a Verª Sofia Cavedon, a Verª Manuela d'Ávila, o Ver. Sebastião Melo, e eu, fizemos com várias instituições. As Secretarias Municipal e Estadual de Educação, entre outras, estiveram aqui presentes, a nossa Secretária Municipal inclusive adiantou uma proposição que hoje acabou sendo uma norma de que teremos em torno de quatro a cinco anos; no caso daqui, ela nos garantiu que até 2009 nós já teremos resolvido a questão, portanto, um ano antes do que disse agora a Verª Sofia, que são cinco anos para a adaptação.

Mas, mesmo com atraso, eu quero que se vote, porque nós precisamos, exatamente, trabalhar o espírito que está na Moção. Um trabalho conjunto de todas as instituições para que nós possamos garantir a entrada das crianças no Ensino Fundamental aos seis anos, garantindo a todas e a todos nove anos de Ensino Fundamental, porque eu vi verdadeiras barbaridades sendo colocadas recentemente sobre essa questão do Ensino Fundamental de nove anos, como se isso fosse um custo adicional. Educação não tem custo, Educação se sobrepõe a valores, em Educação é algo que, na minha opinião, não podemos medir nenhum esforço pessoal, de trabalho e financeiro.

Aqui nesta Casa, felizmente, nós temos constituído uma ampla maioria de Vereadores que têm defendido a Educação de forma incondicional. Eu fiquei muito feliz no ano passado, Ver. Goulart, por ter sido Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, inclusive com a presença de duas ex-Secretárias, para que a gente pudesse desenvolver um conjunto de atividades na área da Educação, que muitas vezes esta Casa não discutia, e que terá que discutir. Tenho certeza que a atual Comissão de Educação continuará, com a Verª Manuela d'Ávila, as pautas, as agendas, inconclusas no ano passado; foi isso que a Vereadora já nos garantiu.

Eu tenho certeza de que a Verª Neuza Canabarro e eu, que não estaremos mais na Comissão de Educação, muitas vezes estaremos lá presentes, porque as pautas serão recorrentes, e nós temos um conjunto de questões a colocar nessa Comissão.

Portanto, Ver. João Dib, o espírito dessa Moção vai muito mais no sentido de as várias entidades, os vários entes públicos trabalharem em uníssono para garantir a Educação desde os seis anos de idade, os nove anos do Ensino Fundamental e o sucesso da Educação no Brasil, porque nós ainda temos tremendas carências. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, querido Vereador.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 270/05.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, às vezes os Vereadores escutam os seus pares e silenciam diante de situações que consideram estranhas, mas às vezes são levados a se manifestar, tamanha é a situação - esta é uma delas.

O Ver. Dib tem absoluta razão; vejam bem: estamos votando, em 15 de fevereiro, uma Moção de Apoio ao Protocolo de Intenções firmado entre secretarias daqui, de lá, de acolá, da Assembléia, disso, daquilo. Para quê? Quanto à idade de seis anos para a matrícula no Ensino Fundamental obrigatório. Ora, o que esta Câmara deveria estar discutindo neste momento? Deveria, porque é importante para o Estado, é importante para a União, estar discutindo a questão de que a Secretaria da Educação surpreendeu-se, porque não têm salas-de-aula, não tem professores, porque vão aumentar em milhares os novos alunos na Rede de Ensino Estadual, e por aí vai. Esse é um assunto de muita importância.

O que fez, sensatamente, o Congresso Nacional? Aliás, cometeu erros inúmeros, mas também - e vamos reconhecer logo - tem atuado no sentido de situações consentâneas com a realidade nacional. Votou uma lei que dá um prazo de anos para essa adaptação, o que foi absolutamente consentâneo com a realidade nacional. O nosso conterrâneo, Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, que foi, ou é ainda Prefeito de Mariana Pimentel, um excelente defensor da causa municipalista, e que conhece “na ponta da língua” todas as situações municipais, veio à lume e disse à Nação - aliás, em rede nacional: “Olha, isso vai ser à custa dos Municípios, vai sair uma fortuna!” Ora, isso não quer dizer que nós não ampliemos o Ensino Fundamental; obvio é que há a necessidade; agora, de repente, como se nada houvesse, como se queria... Então, é claro que não poder-se-ia fazê-lo em cima de um custo que não se sabe ainda quanto é, e que vai recair nos ombros dos Municípios, que, na equação da União e dos Estados, o Município é o que tem que fazer as coisas, é aquele que existe, porque tem território, tem circunscrição, não é a União, porque a União é o mapa do Brasil, e que tem 70% de arrecadação; os Municípios já tiveram cerca de 19% do bolo arrecadatório, hoje estão com menos de 14, com 12, com 13%, e com muito mais ônus, como disse o Presidente Paulo Ziulkoski.

Então isso é o que nós deveríamos estar discutindo, essas são as questões pertinentes, não a Moção de Apoio ao Protocolo de Intenções, que já se foi, em linguagem jurídica, já prescreveu, ou, enfim, já passou a situação. Mas, de qualquer modo, há uma situação positiva da Moção - que se registre, é a única para mim -, que é a de fazer com que discutamos junto com a população os interesses dos alunos, da ampliação enorme que vai trazer, de quantos milhões de crianças vão ter que ser adaptados, agora, por lei.

Nós temos que discutir aqui com o Município de Porto Alegre; nós somos, aqui, a Casa do Município; nós somos aqueles que a população colocou aqui para verificar os interesses deste Município; nós temos de ver com a nova Comissão de Educação, agora presidida pela Verª Manuela, que verifique o quanto vai custar, em termos de ampliação, esses milhares de novos alunos que vão adentrar com seis anos de idade. Essa é uma discussão pertinente e importante para o Município de Porto Alegre.

Portanto, concluindo, quero dizer que por óbvio, até porque “o que abunda não prejudica”, na linguagem popular, evidentemente não vim aqui para invalidar a Moção, só vim para dizer que ela está defasada no tempo e no espaço. Se o Vereador-Presidente da Comissão no ano passado reclama pelos meios de comunicação, é vedete, gosta de falar mal dos seus colegas, é o único que sabe; então ele que reconheça que agora nós temos de tratar das questões do momento. Se a Câmara, por um motivo ou outro, não conseguiu votar, que não se condene a Câmara, porque temos ainda muitos assuntos para discutir, como, por exemplo, os milhões de alunos de seis anos que adentrarão nas escolas e que terão despesas, despesas que serão custeadas pelos Municípios. Porto Alegre tem de saber de onde vai sair o dinheiro, sim, para esse grande investimento que é essa nova proposição em nível nacional de que as crianças agora, aos seis anos, têm de adentrar nas escolas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 270/05.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o ensejo deste debate nos faz pensar em quanto é sábia a lei. Quando se pede para um pai não ensinar e não dar o seu carro para o seu filho antes dos 18 anos de idade, a lei sabe muito bem por quê. Ela é sábia, ela é preventiva e ela é biológica. O desenvolvimento e a maturidade de um jovem se dá muito próximo dos 18, 19 anos de idade. Não é por um número cabalístico que se exige que, para dirigir automóvel, um jovem tenha 18 anos. Não, é porque faz parte de um processo de maturação psicológica. Da mesma forma, quando a lei diz que o número de dias de férias é 30 dias, não é uma questão cabalística, é porque ficou provado cientificamente que é necessário o mínimo de 25 a 30 dias para que o funcionário esqueça a sua empresa, saia da rotina para voltar descansado e restaurado nas suas energias.

O adiantamento para o sexto ano de vida do inicio das atividades escolares, sem que tenha sido terminada a pré-escola, vai prejudicar profundamente, de uma forma talvez generalizada, inclusive, as crianças das favelas. Elas não têm a massa de informação das crianças da classe média, elas não têm a desenvoltura, nem a alimentação e nem a assistência que têm as crianças ricas e de classe média. Eu me atenho, inclusive, à lei anterior, que permitia a partir dos 7 anos o início: talvez ela seja muito mais fisiológica, muito mais biológica, muito mais antropológica, muito mais humana e muito mais compatível com o desenvolvimento psicológico da criança, do que essa atual, que visa a uma precocidade nesse tipo de atendimento, o que pode até aumentar o número de crianças precoces.

Nós da sociedade da pressa, nós da sociedade da superinformação, temos, inclusive, muitas crianças chegando à genialidade pelo estímulo, com muito mais precocidade do que há uns 30, 40 anos; o estímulo é muito maior. Mas daí a trazer o início das atividades escolares para o sexto ano de idade, para essas crianças que não têm esse estímulo, e serem atingidas por uma precocidade que vai prejudicá-las, especialmente as das favelas, as crianças pobres, que são a maioria, numa pré-escola extremamente deficiente, numa pré-escola que rejeita uma grande quantidade de crianças, e que é uma fábrica, essa pré-escola, hoje, é uma fábrica de futuros moradores das FEBEMs e das favelas, das prisões, certamente esse adiantamento não é saudável. Por isso eu gostaria de não me manifestar a respeito desse Requerimento, porque essa é uma Lei que já está em vigor, e o outro debate, como disse o Ver. Nereu D’Avila, e muito bem, também deve estar ligado a quem vai pagar a conta de uma audácia, para meu gosto, muito acima - no sexto ano de idade - das possibilidades, especialmente, das crianças das nossas favelas.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 270/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o tema dos seis anos de idade e dos nove anos de Ensino Fundamental eu considero - e de forma emocionada - uma das principais conquistas e construções que o Brasil fez no ano de 2005, e isso não foi uma invenção no ano de 2005; na verdade, esse tema é uma das bandeiras que já vêm sendo colocadas em prática há mais de dez anos, no País, por diferentes experiências, em vários Municípios e Estados do Brasil. Esse tema é o resultado de um acúmulo de debates sobre o fracasso da Educação pública brasileira, sobre os altos índices de reprovação, especialmente na famigerada 1.ª série, que, muitas vezes, é o primeiro ano de ensino que a criança vai freqüentar, pois muitos chegam na escola direto na 1ª série, fundamentalmente na periferia de nossas cidades. Também por essa chegada só na 1ª série, por essa chegada tardia, mas também pela concepção que, ainda bem, estamos superando na Educação, no sentido de que a alfabetização se dá exatamente aos sete anos, na 1.ª série, e que, bem, se não alfabetizar aos sete anos, na 1.ª série, reprova porque precisa alfabetizar nesse ano. Então, esse conjunto de construções progressistas da Educação, uma concepção de alfabetização como processo que começa muito antes dos sete anos, que, portanto, é direito da criança aos seis, aos cinco, aos quatro, ver, experimentar o livro, a arte, o brincar, os ambientes desafiadores, a relação com o mundo escrito, o desenvolvimento motor, psicológico, afetivo, relacional, tudo isso compõe um conjunto de condições para a criança se alfabetizar no sentido amplo da alfabetização, que é para além do mero domínio do instrumento da letra, da língua escrita. Então, esse avanço na concepção da alfabetização - o avanço no sentido de compreender que nós precisamos ampliar o tempo da criança na escola, que o direito a esse tempo maior de aprendizagem, de experiência, de aprendizagens fundamentais tem que ser acessível a todas as crianças, e as crianças de classe média da escola privada já têm, há muito tempo, essa oportunidade de estar na escola muito antes dos sete anos - é um direito para enfrentar a exclusão social, a evasão, a reprovação, é um direito a uma infância feliz, e isso vem sendo construído há mais de dez anos com a nossa Constituição Federal, com a Constituição que foi fruto da mobilização dos movimentos sociais em 1988, com a nova Lei de Diretrizes da Educação, e, na seqüência, com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a normatização da Educação Infantil. Então, o Governo Lula consegue aglutinar esse conjunto de experiências que começou lá em Belo Horizonte, com proposta pedagógica, Ver. Sebenelo, adequada a esses conceitos. Não é o mero incorporar as crianças de seis anos para acelerá-las e elas poderem estudar mais cedo na 1.ª série, e com treze anos saírem para o Ensino Médio e não terem idéia do que querem fazer no Ensino Médio e depois na Faculdade, mas, sim, incorporar um tempo maior na Escola, com respeito a essa faixa etária, na faixa etária do brincar, na faixa etária do se relacionar, que é também a faixa etária característica dos sete e dos oito anos, pelo menos, e, de resto, de toda a vida do adulto, porque o lazer e o afeto fazem parte da nossa aprendizagem. Então, isso começa em Belo Horizonte na forma de ciclos, mas se expande pelo País em diferentes experiências. E os Governadores e Prefeitos construíram esse pacto, isso hoje é lei e significa para o País um ano a mais de escolarização, significa um novo olhar sobre a infância, significa novos instrumentos para enfrentar o fracasso escolar. E, infelizmente, registro que aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, temos um Secretário que esteve de costas a esse avanço, que considerou e chamou de “crime pedagógico” as crianças de seis anos entrarem na escola; que cancelou agora as inscrições referentes às crianças de seis anos; que joga a responsabilidade para o Município; que veio reduzindo, Ver. Sebenelo, as vagas na Educação Infantil, retirando a oportunidade de crianças de seis anos entrarem na Educação Infantil; que resistiu, que lutou por prazo e que só conta números na sua frente e, mais do que isso, faz um argumento pedagógico para dizer que não pode acolher as crianças de seis anos.

Então, enquanto o País inteiro já têm inúmeras experiências, todas as escolas de Porto Alegre - são 49 escolas - acolhem crianças de seis anos... A partir de 1995, o Estado do Rio Grande do Sul não tem debate pedagógico, está no atraso, resiste; talvez, em 2007, passe a acolher as crianças e joga para o Município as responsabilidades. Temos que chamar a atenção. Não é da tradição do PDT o que o Secretário Fortunati fez com a Educação. Enxugar, fechar escolas, é a conta rasa, e se negar a acolher mais crianças e incorporar essa grande conquista no Brasil, que são os nove anos e as crianças de seis anos no Ensino Fundamental. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 270/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, farei um encaminhamento breve, em nome da Bancada do PCdoB, que é favorável a essa Moção.

E faço isso na condição de alguém que começou a estudar aos seis anos, e não acredito que tenha sido algum crime pedagógico. Aliás, quero dizer, sem falsa modéstia, que sempre me destaquei nos estudos, e comecei aos seis anos.

Aliás, o filho do Ver. João Dib começou aos seis anos também. Qual é o problema, então?

O Ver. Todeschini também iniciou aos seis anos; a Verª Neuza Canabarro também iniciou aos seis anos. E isso já faz algum tempinho, não vou dizer quanto, Verª Neuza. E nos dias de hoje os jovens, as crianças, têm um desenvolvimento mais fácil. Hoje vemos crianças de seis, sete anos lidando com o computador, com a Internet, com os jogos, e têm acesso, pela televisão, ao conhecimento do mundo.

Então, dizer que uma criança de seis anos não tem condições de estudar, isso sim, é um absurdo pedagógico. “Vai sacrificar o jardim de infância!” Quer dizer, eu tinha quatro anos e já ia, e hoje temos crianças de três, quatro, cinco anos que já estão aborrecidas do jardim de infância, e almejam iniciar os estudos.

A segunda questão, e isso está ligado também, Ver. Todeschini, à importância dos nove anos do Ensino Fundamental.

Aliás, é bom dizer, eu também sou do tempo que eram cinco anos de ensino primário, quatro anos de ginásio, e mais três anos de colegial.

Portanto, houve uma redução, no período do regime militar, de nove para oito anos. Isso, Ver. Ismael Heinen, foi uma perda para o Brasil. E, aí, me espanta que alguns Vereadores que têm como lema, Ver. Bernardino, a Educação, questionem agora a ampliação para nove anos e a possibilidade de a criança de seis anos poder estudar. Vereador Nereu, o senhor iniciou com que idade, com sete ou com seis? Seis e meio? Temos aí um outro exemplo. Todos nós sabemos o brilhantismo do Ver. Nereu D’Avila.

Então, vejam bem: o Ver. Nereu D’Avila seria proibido de estudar. Isso seria um crime pedagógico, Ver. Nereu D’Avila. Eu até acho que o senhor, com cinco anos e meio, já daria um ótimo estudante.

Portanto, nós cremos que esta Moção é justa, porque traz a necessidade de que implantemos isso no Estado do Rio Grande do Sul. O ex-Deputado, ex-Vereador Fortunati é um homem da Educação. Assinou, Ver. Gerson, o protocolo, comprometendo-se, defendendo isso.

Então eu espero, com esta fala, Ver. Nereu, que tenhamos o apoio da Bancada do PDT que sempre teve a Educação como uma questão central. Isso aqui não é contra o Secretário Fortunati, Verª Neuza Canabarro; é a favor da Educação. A senhora é uma educadora e sabe da importância de a criança aos seis anos já poder iniciar os estudos, não é?

Então eu penso que a Moção é justa, recupera uma Moção coletiva da Comissão de Educação, recupera toda essa legislação que foi avançada durante o Governo Lula, e que está demonstrando, na prática, Ver. Comassetto, que alguém está preocupado com a Educação. Não adianta dizer que é preocupado com a Educação e votar contra uma Moção tão importante como essa, não é Verª Sofia? A senhora, que não estava aqui há poucos momentos, o próprio Ver. Nereu confessou que aos seis anos e meio de idade iniciou os estudos. Eu dizia, todos conhecem o brilhantismo do Ver. Nereu que, certamente, aos cinco anos e meio teria dado um grande advogado, como é um grande Vereador.

Portanto, conto com o seu voto também, Ver. Nereu D’Avila. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 270/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssimo Sr. Presidente e nobres colegas, eu até não iria tecer comentários sobre esta Moção de Apoio ao Protocolo de Intenções, porque ela é óbvia no entendimento – acredito - de todos nós, cidadãos brasileiros. Eu apenas acho que no momento de querer trazer para o debate o nobre colega Raul Carrion disse que no tempo da ditadura militar foi reduzido de nove para oito anos...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion: Fui suave, falei regime militar. V. Exª me chamou de ditador.)

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Regime militar; está bom! Mas tudo bem. Só que o nobre colega não sabe o quanto o jovem ganhou quando ele começou a se formar um ano antes na sua faculdade, ingressando no mercado de trabalho. Essa foi a reforma educacional, Ver. Raul Carrion, promovida na época. Não foi proibido fazer o estudo com seis anos; foi reduzido em função de os jovens estarem preparados e poderem chegar ao mercado de trabalho antes. Louvo a atitude, porque é apenas uma formalização, nós temos muitos colégios que já adotam a idade dos seis anos. E não é aos seis anos que começa o verdadeiro despertar da cultura; é mais cedo ainda. Lá na creche nós temos de ter o cuidado com a cabecinha das nossas crianças para que elas tenham um desenvolvimento à altura da educação que este País merece. Só faço apenas esse reparo.

Houve uma reforma no regime militar, pensando em fazer isso, e fizeram, eu sei, e quantos jovens sabem! Se nós calcularmos o salário de um engenheiro, calcularmos o salário de um médico, o quanto que ele não estaria ganhando a mais naquela Reforma feita na época? Agora eu louvo essa atitude de nós trazermos os alunos, nossos filhos com menos idade à rede da escola. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib o Requerimento nº 270/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM e 3 votos NÃO.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para ler a declaração de Voto.

 

O Sr. João Antonio Dib: (Lê.): É uma Declaração de Voto. “Votei contrariamente ao Requerimento, uma vez que o que se requer já é lei. O apoio da Câmara é intempestivo. Saúde e PAZ!” O Ver. Haroldo de Souza assina junto.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Srs. Vereadores, há uma idéia de algumas Lideranças em se votar um grupo de Requerimentos em bloco. Sim, é verdade. Mas, devido a uma certa necessidade de encaminharmos o Requerimento que está aqui há tempos, desde novembro, sobre o Instituto do Câncer Infantil, este nós gostaríamos de votar em separado, senhores.

Então nós passaremos a apreciar o Requerimento nº 251, do Ver. Carlos Todeschini, que requer uma Moção de Solidariedade ao Instituto do Câncer Infantil, pelo trabalho de alta relevância que tem realizado para a sociedade gaúcha em busca da cura do câncer em crianças e adolescentes, sem qualquer discriminação.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N. 251/05 – (Proc. N. 6661/05 – Ver. Carlos Todeschini) – requer Moção de Solidariedade ao Instituto do Câncer Infantil, pelo trabalho de alta relevância que tem realizado para a sociedade gaúcha em busca da cura do câncer em crianças e adolescentes sem qualquer discriminação. (incluído em 23-11-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento nº 251/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

Em votação Requerimento deste Presidente, que requer a votação em bloco dos Requerimentos nºs 001/06, 002/06, 003/06, 005/06 e 007/06, que tratam de homenagens. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N. 001/06 – (Proc. N. 0014/06 – Ver. José Ismael Heinen) – requer que o Período de Comunicações, no dia 21-08-06, seja destinado a homenagear o Dia do Soldado. (incluído em 11-01-06)

 

REQ. N. 002/06 – (Proc. N. 0020/06 – Ver. Raul Carrion) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 28-04-06, às 15 horas, destinada a homenagear as Faculdades Porto-Alegrenses (FAPA). (incluído em 11-01-06)

 

REQ. N. 003/06 – (Proc. N. 0021/06 – Ver. Raul Carrion) – requer que o Período de Comunicações, no dia 09-03-06, seja destinado a homenagear o programa “Polêmica”, da Rádio Gaúcha de Porto Alegre, e seu apresentador, Lauro Quadros. (incluído em 11-01-06)

 

REQ. N. 005/06 – (Proc. N. 0230/06 – Ver. Nereu D’Avila) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 27-06-06, às 17 horas, destinada a homenagear o Jornal “O Sul”, pelo transcurso do 5º aniversário. (incluído em 25-01-06)

 

REQ. N. 007/06 – (Proc. N. 0487/06 – Ver. Carlos Todeschini) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 07-06-06, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso do 60º aniversário da Escola Técnica Estadual “Senador Ernesto Dornelles”. (incluído em 08-02-06)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação em bloco os Requerimentos nºs 001/06, 002/06, 003/06, 005/06 e 007/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS por unanimidade.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N. 011/06 – (Proc. N. 0634/06 – Ver. José Ismael Heinen) – requer Moção de Solidariedade aos integrantes da Brigada Militar e à família do soldado do 20º Batalhão da Polícia Militar, Iuri Merlini Martins, morto possivelmente pela sua destacada atuação profissional. (incluído em 08-02-06)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento nº 011/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 011/06.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, nobres colegas, mais uma vítima, na nossa Cidade, dessa guerra da Segurança Pública. De um lado as causas; de outro, os efeitos, principalmente a vítima: um soldado tido como exemplar na corporação. Soldado que nos últimos dias, no desempenho das suas funções, quase que batia recordes de prisões, de autuações e, acredita-se, foi assassinado em represália ao serviço que estava prestando.

Da mesma forma, quero me solidarizar com os agentes de Segurança Pública em geral, e também deixar registrado que na semana passada, na Restinga, na unidade Monte Castelo, a Brigada Militar, juntamente com o DEMHAB, teve que impetrar uma operação em casas construídas pelo DEMHAB, porque os moradores lotados nessas residências estavam sendo deslocados pelo narcotráfico; corridos de dentro da sua casa própria para que eles pudessem instalar-se em pontos estratégicos.

Um dia antes, Sr. Presidente, me veio ao conhecimento que isso estava acontecendo, por isso quero, além de votar esta Moção, solidarizar-me e parabenizar a Brigada Militar e o DEMHAB pela atitude que tomaram no dia imediato: fizeram uma blitz em todas aquelas residências, colocando em dia os verdadeiros moradores. Temos que ficar atentos, meus senhores, porque de nada adiantará fazermos casas para famílias de baixa renda, com infra-estrutura, eliminarmos o déficit habitacional, e permitirmos, concomitantemente, que a segurança desses moradores seja atingida por ações dessa espécie.

O Soldado Iuri Merlini Martins - morto em represália - é mais um que, por cumprir com o seu dever à risca, entregou a sua vida em defesa dos efeitos e das causas da Segurança Pública com que convivemos hoje. É lamentável, e este é o preço que estamos pagando por esta cultura pela qual nossa Cidade passa, nosso Estado passa, nosso País passa.

Temos que combater as causas, mas também temos que ter cuidado para que aqueles que combatem os efeitos tenham um melhor preparo, um melhor armamento, um melhor treinamento, uma melhor seleção, um melhor ressarcimento por exporem suas vidas em defesa das famílias indefesas da nossa sociedade.

É merecida esta Moção de Solidariedade, em especial aos agentes de Segurança Pública e aos familiares desse soldado que deu a sua vida no cumprimento do seu dever. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Vereador.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 011/06, pelo PT.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dos Vers. Gerson, Todeschini e Comassetto, quero prestar aqui o nosso apoio a esta Moção de Solidariedade aos familiares e à Brigada pela morte desse brigadiano, o Iuri Merlini Martins. Ele é um dos tantos que tem sido morto nas atividades policiais na cidade de Porto Alegre. Recentemente, também, um policial que prestava serviços no 11º Batalhão, que cuidava exatamente da Praça da Encol, foi assassinado aqui na Av. Borges de Medeiros, no prédio do IPE. E todos os indicativos até agora dão conta de que o assassino é um sujeito que fez um conjunto de assaltos na Cidade Baixa, na Praça Daltro Filho, que nós aqui várias vezes denunciamos como um dos pontos mais críticos de insegurança da Cidade Baixa e do Centro de Porto Alegre.

A situação da Segurança no Estado do Rio Grande do Sul é de extrema calamidade pública. Recentemente foi publicada uma pesquisa sobre o Governo do Estado, e a Segurança Pública está na “lanterna”, em último lugar; teve a pior nota. Imediatamente, o Secretário Substituto, o Promotor Fábio Medina Osório, “puxou o carro”, deixou a Secretária com explicações que até hoje a maioria da população não entendeu. Também temos uma informação de que, não bastasse ele sair da Secretaria - e ele era o homem forte da Secretaria, ele deixou o Ministério Público, não sei se pediu exoneração ou pediu licença - e está trabalhando numa grande empresa privada, sem “quarentena”. Este é um outro problema dos servidores públicos, ou mais especificamente de Cargos de Confiança que saem de um órgão público e imediatamente vão para a iniciativa privada. E a Segurança Pública não é tratada de forma diferente.

Quando há alguns eventos, colocam-se batalhões e batalhões. Eu pergunto: o episódio de um sujeito dar um depoimento, como aconteceu nesta semana, no Vale dos Sinos...

É necessário esse aparato policial todo, essa força policial toda para resguardar um sujeito que vai dar um depoimento numa delegacia de polícia? É necessário botar 300 policiais militares em Viamão, numa via pública? É necessário isso?

Eu digo, categoricamente: quem manda não sabe mandar! E muitas vezes há essas ações desencontradas, esses comandos que mudam Delegados de Polícia como se muda de camisa... Eu tenho notado que os comandos da Brigada Militar, nesta Cidade, têm mudado quase que mensalmente. São poucos os que permanecem nos comandos dos batalhões. Nas companhias, nem se fala; e nos batalhões, menos ainda.

O que está acontecendo com a Segurança Pública? Ou melhor, não está acontecendo! Ver. João Dib, há uma Secretaria no Estado da Segurança Pública, dirigida pelo Secretário José Otávio Germano que não disse a que veio. Politizaram durante quatro anos a gestão de Olívio Dutra. Eu não vou politizar nem partidarizar. Eu vou apenas levantar e constatar que a insegurança do Rio Grande do Sul é total e absoluta. Do mês de dezembro até o dia 04 de fevereiro, 77 pessoas foram assassinadas em Porto Alegre, 12 delas, Sr. Presidente, na nossa querida Restinga. Doze pessoas!

Ver. Comassetto, pessoas são enxotadas de suas casas pelo narcotráfico na 5.ª Unidade. Isso é um absurdo. Na Restinga, o PSF da Castelo foi fechado, porque houve 21 assaltos, e fica a 70 metros da Delegacia de Polícia e a 50 metros do Corpo de Bombeiros. Onde está a Segurança Pública? Iuri e tantos outros soldados, tantos policiais têm tombado pela má-gestão da Segurança Pública no Rio Grande do Sul.

Por isso, a nossa solidariedade ao Soldado Iuri, à sua família, aos homens de bem que têm tombado nesta Cidade. Que isso não volte a acontecer.

Avisada, a Brigada nada fez para coibir aquele monstruoso fato que aconteceu em Farroupilha, em que a Brigada foi acionada e nada fez, e foi feito um assalto cinematográfico a um carro-forte.

Este Estado não tem segurança, esta Cidade não tem segurança, e é contra isso que nós nos rebelamos. Por isso a nossa solidariedade aos que tombam em defesa da segurança do cidadão. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 011/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é profundamente lamentável que seja usada a morte de um policial militar, a cuja família se pretende dar solidariedade, e seja usado esse documento para fazer a crítica que foi feita aqui e agora. Na verdade, a segurança ou a insegurança não é no Rio Grande do Sul, mas no País inteiro. Eu já disse aqui, o Senador Paim, a Senadora Heloísa Helena também dizem, que os recursos da Segurança nacional são retirados, como também os da Saúde. Por outro lado, se não combatermos o crime organizado, se não combatermos o narcotráfico, se não combatermos o crime nas estradas - e isso cabe à Polícia Federal -, nós não vamos conseguir resolver os problemas de Segurança nos Estados. A Polícia Federal tem, em todo o Brasil, sete mil homens, tendo 1.200 quilômetros quadrados para cada um deles cuidar. E lá em Brasília há sete mil marinheiros para cuidar do “mar-de-lama”, do “valerioduto” do Sr. José Dirceu e de outros tantos.

Por isso nós não temos dinheiro para a Segurança na área nacional. E se não houver combate ao narcotráfico e ao crime organizado, que só a Polícia Federal pode fazer, nós não vamos ter solução. Então, eu lamento - e lamento profundamente - que tenha sido usado um momento de respeito à memória de alguém que trabalhou muito, que se destacou muito pelo seu trabalho, para tentar fazer uma crítica política, eminentemente política.

A nossa solidariedade à família do policial militar morto, porque, realmente, parece que ele era uma pessoa que cumpria com o seu dever com muito rigorismo. E lamento que tenha sido usada a sua morte para fazer o discurso que foi feito aqui, agora. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 011/06.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o ano de 2006 é um ano eleitoral. A morte desse jovem policial militar é, indiscutivelmente, profundamente lamentável, dura, que só entendemos quando é na nossa pele. Mas vir aqui fazer um discurso e dizer que a morte é por falta de uma política de Segurança!? Todas as mortes de policiais ocorridas no Governo Olívio foram por ausência total de uma política de Segurança! Isso seria o máximo da demagogia. Pois agora nós assistimos, lamentavelmente, ao brilhante Ver. Adeli Sell dizer e fazer uso, ao invés... E aí eu pergunto: quem de nós tem estudado segurança? Quais as consultas feitas aos especialistas em segurança? Todos eles são unânimes em afirmar que quem falar em ordem, quem falar em progresso e quem falar em segurança neste País está mentindo! Nenhum governo vai conseguir uma política de segurança, porque é impossível, atualmente! O resto é pura demagogia. Quem fala sobre segurança hoje no mundo, Ver. Adeli, é o professor de segurança e sociólogo polonês Zygmunt Bauman, que tem dois livros chamados “Vidas Desesperançadas” e “O Mal-Estar da Pós-Modernidade”. Eles falam sobre segurança e afirmam exatamente isso: as questões de inclusão e exclusão estão diretamente ligadas, e não é um secretário de estado que vai incluir ou excluir as pessoas; é um sistema todo, mundial!

As queixas de segurança hoje estão em Tóquio, em Nova Iorque - que tinha a famosa “tolerância zero” e que já está voltando a índices de criminalidade insuportáveis, com a mesma política, que era tão espetacular.

Então, é muito fácil fazer proselitismo, fazer demagogia, dizer que o Secretário não sabe nada de segurança, mas é muito difícil, é impossível promover segurança num País com desigualdade, em que as questões de exclusão são mil vezes mais estéticas, dentro da estética da violência, como diz Luiz Eduardo Soares, Assessor de Segurança do Presidente Lula, que foi demitido. Ele tem um livro em que ele diz exatamente isso: que é impossível. E ele, na Guanabara, como Secretário de Segurança, não conseguiu caminhar na direção da solução do problema. A complexidade do problema não se presta para fazer esse pequeno proselitismo feito aqui em torno da morte - necrofilicamente - de um policial, o que, evidentemente, nos consterna, mas é inaceitável que um Vereador, a partir desse episódio, venha colocar como exemplo, como paradigma da falta de segurança. Não! A falta de segurança é mundial, não é na cidade de Porto Alegre, não é na cidade de Nova Iorque, não é no Japão, em qualquer lugar do mundo hoje não se tem segurança. As questões de exclusão e inclusão social estão dentro dos maiores debates que existem, e isso pode ser flagrado - a exclusão - aqui no programa Big Brother, ou no antigo Big Brother de George Orwell. Qualquer uma das duas, inclusão e exclusão, estão presentes em caráter permanente. E é mentira de qualquer Governo no Brasil, é mentira de qualquer político que venha prometer aqui que sabe qual é o problema e a solução para a falta de segurança. Porque citar episódios, nós citamos. Eu quero saber é como nós vamos resolver essas questões. A resposta é muito simples: ninguém sabe.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado Ver. Sebenelo.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 011/06, por transposição de tempo com o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiro, eu gostaria de fazer a nossa saudação, ao reinício dos trabalhos, a todos os colegas, a todas as colegas. A nossa Bancada vem se somar, Ver. Ismael, a essa Moção redigida por V. Exª, cuja ementa traduz solidariedade ao passamento do soldado Iuri Merlino Martins.

Eu adentrava o Plenário, mas antes estava ouvindo lá no gabinete, a manifestação do querido Ver. Adeli Sell sobre o tema. Na verdade, ele legitimamente utilizou-se dessa Moção para tentar fazer um verdadeiro bombardeio ao sistema de segurança do Estado. Mas eu quero discutir a floresta, eu não quero discutir só a árvore. Eu quero dizer, Ver. Adeli, em primeiro lugar, que o meio faz o cidadão, e o Partido de V. Exª sempre teve como eixo de luta esse caminho. O fator da insegurança neste País, maior, ao longo da sua história, é o fator da exclusão social de milhões de pessoas que não têm oportunidade, que não têm acesso, absolutamente, Ver. Ervino, às mínimas condições de cidadania. Vamos lá, nós temos 180 milhões de brasileiros, e nós temos 60 milhões de brasileiros e brasileiras que vivem com menos de 80 reais por mês, que se alimentam dos lixões, que não têm acesso à Educação, que não têm habitação, que vivem na absoluta promiscuidade, e isto é fator de segurança pública, sim, e eu não vou resolver isto, Ver. Adeli, construindo uma delegacia de polícia por quadra e fazendo contratações de brigadianos e de policiais civis. Se o Estado fizesse isso, se eu não mudar essa situação iníqua, eu não vou mudar o Brasil, eu não vou mudar o Rio Grande.

E aí eu quero dizer a V. Exª que o Rio Grande não é uma ilha, se nós analisarmos, hoje - e nós analisamos diariamente as pesquisas nacionais -, o fator número um que aponta o Distrito Federal, o Acre, a Bahia, o Paraná, Santa Catarina e o Rio Grande do Sul é o fator segurança pública. Então, o Rio Grande não é uma ilha.

Eu quero dizer que o nosso Governo, diferentemente do Governo liderado pelo Governador Olívio Dutra, tem prestigiado as corporações, unificado o trabalho das corporações, respeitando as suas individualidades. O Governo liderado pelo Germano Rigotto contratou mais de 3.500 polícias, entre servidores da Susepe, Brigada Militar, Polícia Civil, e instalou 17 novas delegacias. Isto é suficiente? Isto não é suficiente, Ver. João Antonio Dib, porque nós temos um sistema completamente iníquo neste País na questão social. A impunidade é outro fator de insegurança pública, isso não depende do aparelho do Governo de Estado, depende de legislações deste País que precisam ser modificadas. “A porteira por onde passa um boi, passa uma boiada”. O sujeito rouba uma pequena coisa, e nada lhe acontece, ele vai avançando, e daqui a pouco ele se torna um criminoso em potencial. Portanto, nós precisamos tratar isso também com muita firmeza.

Agora, entendo, com toda tranqüilidade, que não há Governo de Estado nenhum da Federação que vai resolver o problema de Segurança Pública sozinho; não há Município nenhum neste País que vai resolver sozinho, quando a Federação, quando a União, fica com 63%, 64% de tudo o que arrecada neste País, e que teve a capacidade de pagar 160 bilhões, no ano que passou, para essa banqueirada. Esse é o Governo do PT! Esse é o Governo dos pequenos, na prosa, na conversa, mas que governa para os grandes, porque dinheiro para a segurança é zero! Agora ele acena com um pacote eleitoreiro.

Eu pergunto se o cidadão lá de baixo da ponte vai ter casa para ele? Mas dinheiro para a banqueirada - muito, muito dinheiro! Eu gostaria de ouvir V. Exª nesta tribuna dizer: “O governo ao qual eu pertenço, até que enfim, no último ano vai mudar, vai deixar de pagar juro para banqueiro, vai investir, entre tantos temas importantes, na Segurança Pública”. Mas, infelizmente, nós não estamos assistindo a isso, e lamentavelmente acho que não vamos assistir até o final deste trágico Governo, neoliberal recauchutado, que governa para os grandes e discursa para os pequenos, que é o Governo do PT. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 011/06.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Vereadoras, este tema trazido no bojo da iniciativa do Ver. José Ismael Heinen, é tema que está na pauta de todas as pessoas, é algo que está, por assim dizer, colocando sobressalto à Cidade, ao Estado, que é a questão ligada ao crescimento da delinqüência, da delinqüência organizada. E os aparatos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, os instrumentos do Estado para fazer face ao embate da delinqüência estão absolutamente perdendo essa guerra. Estamos assistindo a situações extremamente graves, gravíssimas, quando se atira na autoridade, quando se atira no Estado, porque atirar no policial é atirar no próprio Estado, que tem a responsabilidade de dar segurança às pessoas; e se acusa muito a pobreza. É um discurso velho, que tem uma raiz na esquerda. A questão social é importante, nesse processo? Evidentemente; sim! A infração como processo endêmico, como endemia, ocorre, existe, mas o que nós vemos é uma escalada diferente da delinqüência. Até um determinado momento o ataque se dava diante da resistência da pessoa. Hoje isso não acontece mais. Mata-se para depois buscar-se a apropriação material, o bem. E o que aconteceu com este brigadiano está dentro deste quadro lamentável que perpassa o País, que é a questão da impunibilidade.

A impunibilidade está na raiz desta questão transcendental e relevante. E mais, o tratamento que recebe o delinqüente é outra questão que tem de ser debatida. Temos dito: o trabalhador não tem carne, levanta às seis horas da manhã para o trabalho e não tem comida, não tem carne! O delinqüente tem nutricionista! Vejam, nutricionista e direito a sexo, no presídio! Mas o que é isso? Isso aí acontece aqui no Brasil. O delinqüente mata velhos, jovens e crianças, vai para o presídio e faz motim. Faz motim, lá no presídio! Tem direito à nutricionista, e tem direito a sexo! Mas vem cá, gente, algo está errado! Ou não está errado? Afinal, o sujeito mata, covardemente, como tem acontecido, vai para o presídio e não pode ser tocado, porque senão processa os que o tocaram e, etc, etc, etc e tal. E aí fica lá um período - porque a lei é falha; nós temos que mexer no Código Penal, tenho dito isso, e vamos começar a examinar essas questões na Casa, temos que mexer; fica lá um tempinho -, vai para a rua e volta a delinqüir. Isso de dizer que é o pobre, que é a pobreza, com isso está-se acusando equivocadamente a pobreza! Muitas vezes o homem pobre, que nasceu pobre, pega um pão, uma coisinha, mas não é isso que vem ocorrendo, é o crime organizado com verdadeiros monstros a atirar, a enlutar a sociedade porto-alegrense, rio-grandense e brasileira.

Portanto, quero cumprimentar o autor da Moção por trazer esse debate tão importante que hoje diz com o interesse geral da nossa população. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Elói. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 011/05.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Dr. Goulart, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, queria saudar a todos. Em nome da Bancada do PDT queremos nos juntar e saudar o Ver. José Ismael por essa iniciativa.

Ver. José Ismael, V. Exª, quando passou a exercer sua função oficialmente como militar, prestou juramento à nossa bandeira de cumprir o seu dever. Nós, Vereadores, quando assumimos nesta Casa, também prestamos juramento para legalmente obedecer à Lei Orgânica do nosso Município. Os nossos brigadianos e policiais civis também, quando assumiram as suas funções prestaram o juramento para defender, cumprir o seu dever em defesa do nosso povo, mas muitos deles tombam ao defender a segurança da nossa gente, como foi o caso do militar Iuri Merlini Martins, morto possivelmente por sua destacada atuação. E esse militar, das 28 prisões durante o mês no 20º Batalhão da Polícia Militar, 26 delas foi ele que fez, cumprindo com o dever, com o juramento que ele fez, e covardemente foi morto.

Quero dizer para vocês que nos acompanham que há algum tempo foi defendido pelo próprio Secretário Bisol, meu caro Ver. Adeli, que o militar, antes de fazer uso da arma tinha que pedir licença para o bandido: fazer uso da arma para a sua defesa, em defesa da segurança do nosso povo, tinha que pedir licença para o bandido!

Ontem, às 17h, foi assaltado um empresário conhecido no balneário de Cidreira, inclusive liderava um grupo de surfistas, um homem dedicado, que fazia um belo trabalho na Cidade, reconhecido por todo o nosso Litoral, foi morto covardemente. Agora eu pergunto a V. Exas: se fosse um militar - não sei se ele seguiu os bandidos -, eles iriam poupá-lo? Parece que de nove tiros ele recebeu sete balas. A nossa bandidagem está nesse nível!

Eu tenho dito aqui, nesta tribuna, meu caro Presidente, que o nosso Código Penal tem de ser revisto. A liberdade condicional tem de ser revista, e os crimes mais bárbaros que acontecem neste País são feitos por essas pessoas. Será que os homens que tem a responsabilidade de revisarem o nosso Código Penal, as nossas leis, se dão conta disso? Tem de ser revisto! Famílias inteiras pagam por esses crimes bárbaros que estão acontecendo.

O Ver. Adeli Sell hoje não teve um dos seus melhores dias; criticou de uma forma muito dura o nosso Secretário José Otávio Germano, que não merece. Ele, como Secretário, acho que cumpre com o dever, porque os problemas são enormes. Vamos comparar o Secretário Germano com o Secretário Bisol, vamos fazer uma comparação rápida aqui. O Secretário Bisol trouxe o Luiz Eduardo Soares aqui para resolver o problema da Segurança, a peso de ouro, com dinheiro do povo. E resolveu? Resolveu, quis liberar a maconha! Então, vamos com calma; criticar o nosso Secretário, criticar a mudança de Delegados da Polícia? Vamos pensar o que aconteceu com o outro Governo.

Portanto, fica aqui a nossa solidariedade, meu caro Ver. José Ismael, à família desse policial morto, covardemente, em defesa do seu dever. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de nº 011/06.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Dr. Goulart, Presidente da Casa, demais Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar nós queríamos também nos solidarizar com a Moção do Ver. Ismael Heinen que presta a solidariedade desta Casa ao Policial Iuri Merlini Martins do 20º Batalhão da PM, covardemente assassinado, recentemente.

É importante esse quadro, pois mostra a situação de insegurança que nós estamos vivendo.

Agora, no meio da tarde, me afastei por cerca de uma hora, Verª Neuza Canabarro, eu tive de ir até à sede estadual do PCdoB, que fica numa área extremamente central, ali na Cristóvão Colombo, nº 950, na esquina da Gaspar Martins, onde tivemos uma reunião importante para tratarmos da vinda do Presidente Lula ao Rio Grande do Sul, a Porto Alegre, a Caxias. Quando eu estava chegando à sede, houve um tiroteio - 3, 4 tiros -, estava ocorrendo um assalto na lotérica ao lado; havia carros de polícia, e parece que detiveram os assaltantes.

Então, por qualquer lado que andemos nesta Cidade hoje, Ver. Comassetto, constatamos que a criminalidade está livre, correndo solta.

Eu só imagino, Ver. Ervino, se esse quadro tivesse ocorrido nas circunstâncias do Governo passado. O que estariam esbravejando, desta tribuna, os Vereadores da oposição...!

Eu nunca vi, naqueles momentos, Ver. Comassetto, o Ver. Dib protestar que estavam usando a morte de alguém para atacar o Governo - aliás, se pudesse, ele se somava ao ataque também!

Então, evidentemente que esse crime, além da solidariedade, nos obriga, Ver. Ervino, a refletir sobre o quadro de insegurança que vive Porto Alegre.

E o que é mais grave, Ver. Márcio Bins Ely - e eu mostro, aqui, o documento que o Ver. Ismael Heinen trouxe para embasar a sua Moção -, é que colegas e familiares, que não quiseram se identificar, protestaram que o armamento havia sido retirado de Iuri, pois estava sendo ameaçado. E o PM Iuri, de 28 prisões do Batalhão, havia sido responsável por 26. E mais, diz a notícia (Lê.): “Fontes da Brigada Militar que não quiseram se identificar disseram que o soldado também teria descoberto o envolvimento de colegas com o tráfico de drogas”.

Então, vejam bem, era um PM que estava cumprindo o seu dever, fez 26 prisões, em 28, descobriu o tráfico de drogas na Corporação, estava sendo ameaçado e, ao invés de proteção, são retiradas as suas armas. Isso não devemos considerar, não é Ver. Ervino? Vossa Excelência, que vinha aqui para comentar qualquer assalto que ocorresse neste Estado, responsabilizava o Sr. Secretário! Agora, trazer a reflexão sobre isso é crime de lesa pátria, é desconsideração, é uso político! Ó tempos...! Ó tempos...!

Mas esta Cidade tem memória e compreende que hoje, mais do que nunca, a insegurança tomou conta de Porto Alegre.

Mas a atual situação, que é situação no Estado, que é situação na Cidade, esqueceu a Segurança! Esqueceu-a! Agora isso não tem nada a ver...! Antes acusava a Prefeitura de Porto Alegre pela insegurança, quando a responsabilidade é do Estado! Agora tem o Estado e tem a Prefeitura, e nada! Realmente não dá para entender. Então, nós queremos dizer, Ver. Todeschini, que nós somos solidários à Moção que o Ver. Ismael em boa hora traz aqui, mas nós também queremos dizer que é preciso, além de solidariedade aos mortos, evitar que essas mortes ocorram, sejam elas na Corporação, sejam elas na sociedade. Devemos, principalmente, averiguar, porque, efetivamente, o armamento foi retirado desse policial, para que evitemos que esses crimes ocorram exatamente com os policiais que estão cumprindo com o seu dever. Parabéns, Ver. Ismael, conte com a Bancada do PCdoB. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o Requerimento nº 011/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Srs. Vereadores, quero agradecer a todos pela presença; também quero agradecer pela compreensão com este Presidente neste primeiro dia de trabalho do ano legislativo. Quero também dizer aos senhores que foi contemplada a filosofia desta Mesa, que fará com que os trabalhos sejam agilizados, passando as Sessões Solenes para outros momentos. Hoje foi um dia profícuo para esta Câmara; muito trabalhamos, muito nos dedicamos aos pleitos da comunidade. Os senhores estão de parabéns; isso é o que esta Mesa neste ano de 2006 precisa, necessita e quer fazer, contando com a ajuda de todos os senhores e das Lideranças. Muito, muito obrigado. Quero mandar o meu abraço ao Ver. Dib, com muito carinho, que é o nosso mestre.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h32min.)

 

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